A lei 9.474/97

A lei 9.474/97 foi sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso em 22 de julho de 1997. A data de sua vigência, como consta em seu artigo 49, é a de 23 de julho de 1997.

A lei que define o estatuto dos refugiados no Brasil é a primeira legislação abrangente que se dedica a esta temática na América Latina. Mas essa não é sua principal característica. Dois aspectos que ela possui são dignos de especial atenção. O primeiro refere-se à definição do conceito de refugiado. Isso porque apesar dela fazer uso da definição clássica da Convenção de 1951 ela não leva em conta a limitação temporal desta Convenção, ademais, ela incorpora a definição ampliada de refugiado contida na Declaração de Cartagena, de 1984.

O segundo diz respeito à criação do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão formado por sete membros, que representam os ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Trabalho, Saúde, educação e Esporte, o Departamento de Polícia Federal, e a Cáritas.