Lei nº 9.474/1997 – “A Lei do Refúgio” (português – francês)

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Lei nº 9.474/1997 – “A Lei do Refúgio” (português – francês)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997.

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Dos Aspectos Caracterizadores

CAPÍTULO I

Do Conceito, da Extensão e da Exclusão

SEÇÃO I

Do Conceito

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III – devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

SEÇÃO II

Da Extensão

Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

SEÇÃO III

Da Exclusão

Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

I – já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR;

II – sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

III – tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

IV – sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

CAPÍTULO II

Da Condição Jurídica de Refugiado

Art. 4º O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará seu beneficiário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir.

Art. 5º O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública.

Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.

TÍTULO II

Do Ingresso no Território Nacional e do Pedido de Refúgio

Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

§ 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil.

        Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

        Art. 9º A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.

        Art. 10. A solicitação, apresentada nas condições previstas nos artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem.

§ 1º Se a condição de refugiado for reconhecida, o procedimento será arquivado, desde que demonstrado que a infração correspondente foi determinada pelos mesmos fatos que justificaram o dito reconhecimento.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas à Polícia Federal, que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento administrativo ou criminal.

TÍTULO III

Do Conare

        Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

CAPÍTULO I

Da Competência

Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

I – analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;

II – decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;

        III – determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

IV – orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;

V – aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.

Art. 13. O regimento interno do CONARE será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça.

Parágrafo único. O regimento interno determinará a periodicidade das reuniões do CONARE.

CAPÍTULO II

Da Estrutura e do Funcionamento

        Art. 14. O CONARE será constituído por:

I – um representante do Ministério da Justiça, que o presidirá;

II – um representante do Ministério das Relações Exteriores;

III – um representante do Ministério do Trabalho;

IV – um representante do Ministério da Saúde;

V – um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

VI – um representante do Departamento de Polícia Federal;

VII – um representante de organização não-governamental, que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no País.

§ 1º O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto.

§ 2º Os membros do CONARE serão designados pelo Presidente da República, mediante indicações dos órgãos e da entidade que o compõem.

§ 3º O CONARE terá um Coordenador-Geral, com a atribuição de preparar os processos de requerimento de refúgio e a pauta de reunião.

Art. 15. A participação no CONARE será considerada serviço relevante e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.

Art. 16. O CONARE reunir-se-á com quorum de quatro membros com direito a voto, deliberando por maioria simples.

Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado voto decisivo o do Presidente do CONARE.

TÍTULO IV

Do Processo de Refúgio

CAPÍTULO I

Do Procedimento

Art. 17. O estrangeiro deverá apresentar-se à autoridade competente e externar vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado.

Art. 18. A autoridade competente notificará o solicitante para prestar declarações, ato que marcará a data de abertura dos procedimentos.

Parágrafo único. A autoridade competente informará o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR sobre a existência do processo de solicitação de refúgio e facultará a esse organismo a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem seu andamento.

Art. 19. Além das declarações, prestadas se necessário com ajuda de intérprete, deverá o estrangeiro preencher a solicitação de reconhecimento como refugiado, a qual deverá conter identificação completa, qualificação profissional, grau de escolaridade do solicitante e membros do seu grupo familiar, bem como relato das circunstâncias e fatos que fundamentem o pedido de refúgio, indicando os elementos de prova pertinentes.

Art. 20. O registro de declaração e a supervisão do preenchimento da solicitação do refúgio devem ser efetuados por funcionários qualificados e em condições que garantam o sigilo das informações.

CAPÍTULO II

Da Autorização de Residência Provisória

Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.

§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.

§ 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.

Art. 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.

CAPÍTULO III

Da Instrução e do Relatório

Art. 23. A autoridade competente procederá a eventuais diligências requeridas pelo CONARE, devendo averiguar todos os fatos cujo conhecimento seja conveniente para uma justa e rápida decisão, respeitando sempre o princípio da confidencialidade.

Art. 24. Finda a instrução, a autoridade competente elaborará, de imediato, relatório, que será enviado ao Secretário do CONARE, para inclusão na pauta da próxima reunião daquele Colegiado.

Art. 25. Os intervenientes nos processos relativos às solicitações de refúgio deverão guardar segredo profissional quanto às informações a que terão acesso no exercício de suas funções.

CAPÍTULO IV

Da Decisão, da Comunicação e do Registro

Art. 26. A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

Art. 27. Proferida a decisão, o CONARE notificará o solicitante e o Departamento de Polícia Federal, para as medidas administrativas cabíveis.

Art. 28. No caso de decisão positiva, o refugiado será registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente.

CAPÍTULO V

Do Recurso

Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 30. Durante a avaliação do recurso, será permitido ao solicitante de refúgio e aos seus familiares permanecer no território nacional, sendo observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 21 desta Lei.

Art. 31. A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso, devendo ser notificada ao CONARE, para ciência do solicitante, e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências devidas.

Art. 32. No caso de recusa definitiva de refúgio, ficará o solicitante sujeito à legislação de estrangeiros, não devendo ocorrer sua transferência para o seu país de nacionalidade ou de residência habitual, enquanto permanecerem as circunstâncias que põem em risco sua vida, integridade física e liberdade, salvo nas situações determinadas nos incisos III e IV do art. 3º desta Lei.

TÍTULO V

Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a

Extradição e a Expulsão

CAPÍTULO I

Da Extradição

Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Art. 35. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei, a solicitação de reconhecimento como refugiado será comunicada ao órgão onde tramitar o processo de extradição.

CAPÍTULO II

Da Expulsão

Art. 36. Não será expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.

Art. 37. A expulsão de refugiado do território nacional não resultará em sua retirada para país onde sua vida, liberdade ou integridade física possam estar em risco, e apenas será efetivada quando da certeza de sua admissão em país onde não haja riscos de perseguição.

TÍTULO VI

Da Cessação e da Perda da Condição de Refugiado

CAPÍTULO I

Da Cessação da Condição de Refugiado

Art. 38. Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro:

I – voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional;

II – recuperar voluntariamente a nacionalidade outrora perdida;

III – adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu;

IV – estabelecer-se novamente, de maneira voluntária, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguido;

V – não puder mais continuar a recusar a proteção do país de que é nacional por terem deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado;

VI – sendo apátrida, estiver em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência habitual, uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado.

CAPÍTULO II

Da Perda da Condição de Refugiado

Art. 39. Implicará perda da condição de refugiado:

I – a renúncia;

II – a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiado ou a existência de fatos que, se fossem conhecidos quando do reconhecimento, teriam ensejado uma decisão negativa;

III – o exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública;

IV – a saída do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.

Parágrafo único. Os refugiados que perderem essa condição com fundamento nos incisos I e IV deste artigo serão enquadrados no regime geral de permanência de estrangeiros no território nacional, e os que a perderem com fundamento nos incisos II e III estarão sujeitos às medidas compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

CAPÍTULO III

Da Autoridade Competente e do Recurso

        Art. 40. Compete ao CONARE decidir em primeira instância sobre cessação ou perda da condição de refugiado, cabendo, dessa decisão, recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.

§ 1º A notificação conterá breve relato dos fatos e fundamentos que ensejaram a decisão e cientificará o refugiado do prazo para interposição do recurso.

§ 2º Não sendo localizado o estrangeiro para a notificação prevista neste artigo, a decisão será publicada no Diário Oficial da União, para fins de contagem do prazo de interposição de recurso.

Art. 41. A decisão do Ministro de Estado da Justiça é irrecorrível e deverá ser notificada ao CONARE, que a informará ao estrangeiro e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências cabíveis.

TÍTULO VII

Das Soluções Duráveis

CAPÍTULO I

Da Repatriação

Art. 42. A repatriação de refugiados aos seus países de origem deve ser caracterizada pelo caráter voluntário do retorno, salvo nos casos em que não possam recusar a proteção do país de que são nacionais, por não mais subsistirem as circunstâncias que determinaram o refúgio.

CAPÍTULO II

Da Integração Local

Art. 43. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.

Art. 44. O reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, levando-se em consideração a situação desfavorável vivenciada pelos refugiados.

CAPÍTULO III

Do Reassentamento

Art. 45. O reassentamento de refugiados em outros países deve ser caracterizado, sempre que possível, pelo caráter voluntário.

Art. 46. O reassentamento de refugiados no Brasil se efetuará de forma planificada e com a participação coordenada dos órgãos estatais e, quando possível, de organizações não-governamentais, identificando áreas de cooperação e de determinação de responsabilidades.

TÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 47. Os processos de reconhecimento da condição de refugiado serão gratuitos e terão caráter urgente.

Art. 48. Os preceitos desta Lei deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com todo dispositivo pertinente de instrumento internacional de proteção de direitos humanos com o qual o Governo brasileiro estiver comprometido.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende

Présidence de la République
Cabinet Civil
Direction des Affaires Juridiques

LOI Nº 9.474, DU 22 DE JUILLET DE 1997.

Définit les mécanismes de mise en œuvre du Statut des Réfugiés de 1951 et elle stipule les réglementations mentionnées ci-dessous.

Le Parlement décrète et moi (Président de la République) sanctionne la loi suivante:

TITRE I

Dispositions Générales

CHAPITRE I

La définition, l’Étendue et l’Exclusion

SECTION I

La définition

Art. 1 La qualité de réfugié est reconnue à tous ceux qui :

I – par crainte d’être persécuté en raison de sa religion, de sa nationalité, de son appartenance à un certain groupe social ou à de ses opinions politiques, se trouve hors du pays dont elle a la nationalité et qui ne peut pas ou ne souhaite pas plaider pour la protection de ce pays;

II – n’ayant pas de nationalité et étant hors du pays dans lequel elle avait sa résidence habituelle, ne peut pas ou ne souhaite pas y rentrer, en raison des circonstances prévues au paragraphe ci-dessus.

III – en raison de graves violations généralisées des droits de l’Homme, est contraint de quitter son pays de sa nationalité pour demander refuge à un autre pays.

SECTION II

L’Etendue

Art. 2 Les effets de la qualité de réfugié sont étendus au conjoint, aux ascendants et aux descendants, ainsi qu’aux autres membres du groupe familial que le réfugié supporte économiquement, à condition qu’ils soient rentrés dans le territoire national.

SECTION III

De l’Exclusion

Art. 3 La qualité de réfugié n’est pas admise aux personnes qui:

I – bénéficient déjà de la protection ou de l’assistance d’un organisme ou d’une institution des Nations Unies autre que le Haut Commissariat des Nations Unies pour les Réfugiés – HCR;

II – sont résidents sur le territoire nationale et ont des droits et des devoirs liés à la nationalité brésilienne ;

III – ont commis des crimes contre la paix, crimes de guerre, crimes contre l’humanité, de graves crimes du droit commun, ou ont participé à des actes terroristes ou au trafic de stupéfiants;

IV – ont été condamnés pour des actes contraires aux buts et aux principes des Nations Unies;

CHAPITRE II

De la Qualité Juridique de Réfugié

Art. 4 La reconnaissance de la qualité de réfugié, conformément aux définitions précédentes, soumettra le bénéficiaire aux dispositions de cette Loi, sans que cela porte atteinte aux droits et aux avantages accordés par d’autres instruments internationaux dont le Gouvernement brésilien fasse partie, ratifie ou adhère dans l’avenir.

Art. 5 Le réfugié a des droits et les mêmes devoirs que les étrangers résidents au Brésil, selon la reglementation de cette Loi, de la Convention de 1951 et du Protocole de 1967 Relatifs au Statut des Réfugiés. Le réfugié doit respecter les lois, les règlements qui visent à préserver l’ordre public

Art. 6 Le réfugié a le droit, selon les dispositions de la Convention de 1951 Relative au Statut des Réfugiés, à une carte d’identité qui spécifie son statut juridique, à un permis de travail et à une carte de voyage.

TITRE II

De l’entrée en Territoire National et de la Demande d’Asile

Art. 7 Dès que l’étranger entre en territoire national, il pourra demander l’asile à toutes les autorités migratoires qui sont dans la frontière. Ces dernières lui renseigneront sur la procédure adéquate.

§ 1er Il n’y aura jamais l’expulsion d’un réfugié vers les frontières, si sa vie ou sa liberté est atteinte ou en raison de sa race, de sa religion, de sa nationalité, de son appartenance à un certain groupe social ou en raison de ses opinions politiques.

§ 2eme Le bénéfice prévu dans cette article ne pourra toutefois être invoqué par un réfugié s’il porte atteinte à la sécurité du Brésil.

Art. 8 L’entrée irrégulière en territoire national n’est pas un obstacle au dépôt de la demande d’asile aux autorités compétentes.

Art. 9 L’autorité devant laquelle la demande est déposée doit entendre l’intéressé et doit émettre une déclaration, qui devra contenir les circonstances relatives à son entrée au Brésil et les raisons pour lesquelles il a été contraint de quitter son pays d’origine.

Art. 10 Le dépôt de la demande d’asile prévu dans les articles mentionnés, interdit la connaissance de toute procédure administrative ou criminelle en raison de l’entrée irrégulière du réfugié et des personnes du groupe familial qui l’accompagnent dans le territoire national.

§ 1er À condition d’être reconnu le statut de réfugié, la procédure , les procedures mentionnées ci-dessus seront sans issues. Pour cela, il faut demontrer que l’infraction est liée aux motifs de l’octroi de l’asile.

§ 2eme. Afin d’atteindre les buts mentionnés, la demande d’asile et la décision d’octroi doivent être communiquées à la Police Fédéral, qui les transmettra à l’autorité de la procédure administrative ou du procès criminel.

TITRE III

Du CONARE

Art. 11. Le Comité National pour les Réfugiés – CONARE est une entité de délibération collective, au sein du Ministère de la Justice.

CHAPITRE I

De la Compétence

Art. 12. D’après la Convention de 1951, du Protocole de 1967 Relatifs au Statut des Réfugiés et des autres lois du droit international des réfugiés, le CONARE a pour but de :

I – analyser la demande et de statuer sur la reconnaissance, en première degré, de la condition de réfugié;

II – réexaminer la cessation, en premier degré, ou après la demande des autorités compétentes, de la condition de réfugié;

III – décider sur la déchéance de la condition de réfugié, en premier degré;

IV – orienter et de coordonner les actions nécessaires pour assurer l’efficacité de la protection, de l’assistance et de l’aide juridique aux réfugiés;

V – approuver les instructions normatives pour faire exécuter cette Loi.

Art. 13. Le règlement intérieur du CONARE sera approuvé par le Ministère de la Justice.

Paragraphe unique. Le règlement interne déterminera la périodicité des réunions du CONARE.

CHAPITRE II

De la Structure et du Fonctionnement

Art. 14. Le CONARE se compose de:

I – un représentant du Ministère de la Justice, qui préside le CONARE.

II – un représentant du Ministère des Affaires Etrangères.

III – un représentant du Ministère du Travail.

IV – un représentant du Ministère de la Santé.

V – un représentant du Ministère de l’Education et du Sport.

VI – un représentant du Département de la Policia Federal.

VII – un représentant d’une organisation non gouvernementale dédiée aux activités d’assistance et de protection aux réfugiés au Brésil.

§ 1º Le Haut Commissariat des Nations Unies pour les Réfugiés – HCR sera toujours membre invité des réunions du CONARE, avec le droit de parole, mais sans avoir le droit de vote.

§ 2º Les membres du CONARE seront désignés par le Président de la République, selon les indications des entités dont il se compose.

§ 3º Le CONARE aura un Coordinateur-Général, dont la mission est de préparer les dossiers de demande de refuge et l’ordre du jour de la réunion.

Art. 15. La participation au CONARE est considérée comme un service d’intérêt général et elle n’implique aucune rémunération.

Art. 16. Pour que les membres du CONARE se réunissent, il faut un quorum de quatre membres ayant droit de vote. Ses décisions sont prises en majorité simples.

Paragraphe unique. En cas d’égalité de voix lors de la délibération, le vote décisif est du Président du CONARE.

TITRE IV

Du Processus du Refuge

CHAPITRE I

De la Procédure

Art. 17. L’étranger doit se présenter à l’autorité compétente et exprimer sa volonté d’avoir reconnu son statut de réfugié.

Art. 18. L’autorité compétente notifiera le demandeur pour présenter ses déclarations. Celles-ci fixent la date d’ouverture de la procédure de demande d’asile.

Paragraphe unique. L’autorité compétente fera part au Haut Commissariat des Nations Unies pour les Réfugiés – HCR sur la procédure d’asile et permettra à cet organisme de présenter des suggestions pour évoluer et mettre en terme la demande.

Art. 19. Au-delà des déclarations, avec l’aide d’un interprète si nécessaire, l’étranger doit remplir la demande d’asile. Il doit informer sur ses données personnelles, sa profession, ses études et des membres de son groupe familial, ainsi que de renseigner sur les circonstances et les faits qui justifient la demande d’asile et il doit mentionner les preuves qui lui conviennent.

Art. 20. L’enregistrement de la déclaration et le contrôle de la procédure d’asile doivent être assurés par le personnel qualifié et en conditions qui garantissent la confidentialité des données.

CHAPITRE II

De l’Autorisation Provisoire de Séjour

Art. 21. Après avoir déposé la demande, le Département de la Polícia Federal émettra un reçu au demandeur et à son groupe familial qui se trouvent en territoire nationale, par conséquent ils auront le droit de séjour valable jusqu’à la dernière décision.

§ 1º Après avoir émis le reçu au réfugié, le Ministère du Travail pourra lui delivrer le permis provisoire pour qu’il puisse travailler au Brésil.

§ 2º Les mineurs, moins de 14 ans seront inclus dans le reçu livré aux réfugiés.

Art. 22. Pendant la demande d’asile, les lois concernées aux étrangers sont appliqués aux réfugiés, à condition de respecter les dérogations spécifiques de cette loi.

CHAPITRE III

De l’Instruction et du Rapport

Art. 23. L’autorité compétente mettra en place des diligences requises par le CONARE, afin de vérifier tous les faits dont leur connaissance soit nécessaire pour prendre une décision équitable et rapide, tout en respectant le principe de la confidentialité.

Art. 24. Suite à l’instruction, l’autorité compétente élaborera un rapport qui sera envoyé au Secrétaire du CONARE, afin qu’elle soit jugée dans l’ordre du jour de sa prochaine réunion.

Art. 25. Les tiers qui ont déclaré sur l’enquête d’asile doivent garder le secret professionnel en ce qui concerne aux informations auxquelles ils ont accès dans l’exercice de leurs fonctions.

CHAPITRE IV

De la Décision, de la Communication et de L’enregistrement

Art. 26. La décision de reconnaissance du statut de réfugié sera considérée acte déclaratif et doit être dûment motivée.

Art. 27. Après avoir statué, le CONARE informera le demandeur et le Département de la Polícia Federal pour prendre les mesures administratives appropriées.

Art. 28. En cas de décision favorable, le réfugié sera enregistré dans les dossiers du Département de la Policia Federal. Le refugié doit reconnaitre cette décision par sa signature et il aura le droit à une carte d’identité.

CHAPITRE V

Du Recours

Art. 29. En cas de décision défavorable, celle-ci doit être justifiée dans la notification envoyée au demandeur, qui a le droit de déposer son recours au Ministère de la Justice pour qu’une nouvelle décision soit rendue dans le délai de quinze jours de la notification.

Art. 30. Lors de la réappréciation est un cours, le demandeur d’asile et les membres de sa famille sont autorisés à séjourner en territoire national, tout en respectant les dispositions des §§ 1er e 2eme du art. 21 de cette Loi.

Art. 31. La décision du Ministre de la Justice est irrévocable et elle doit être notifiée au CONARE. Il incombe à ce dernier de notifier au demandeur et au Département de la Police Fédérale.

Art. 32. En cas décision irrévocable d’asile, le demandeur est assujetti à la législation sur les étrangers et ne doit pas être transféré à son pays de nationalité ou de résidence habituelle tant que demeurent les circonstances qui mettent en danger sa vie, son intégrité physique, sauf dans les situations spécifiées au l’art. 3, III et IV de cette Loi.

TITRE V

Des effets du statut de réfugié sur l’extradition et l’expulsion

CHAPITRE I

De l’extradition

Art. 33 La reconnaissance de la condition de refugié mettra fin à toute demande d’extradition basée sur les faits qui sont à l’origine de la condition de réfugié.

Art. 34 La demande d’asile mettra en suspension quel que soit le procès, jusqu’à ce qu’une décision définitive soit prise. L’effet suspensif cité est valable si la condition de réfugié est présente aux dossiers mentionnés.

Art. 35 La procédure de reconnaissance du statut de réfugié sera notifiée à l’établissement administratif où le dossier d’extradition est en cours pour mieux appliquer les articles 33 et 34.

CHAPITRE II

De l’expulsion

Art. 36 Aucun refugié, dévidement reconnu comme tel, ne sera expulsé du territoire national ; sauf en cas de danger à la sécurité nationale ou à l’ordre public.

Art. 37 L’expulsion du refugié du territoire national n’entraînera pas son retrait à un pays où sa vie, sa liberté ou son intégrité physique soient mis en péril. L’expulsion ne sera définitive qu’à partir de son admission dans un pays où le risque de persécution n’existe plus.

TITRE VI

De la cessation et de la déchéance de la condition de refugié

CHAPITRE I

Art. 38 La condition de refugié cessera dans les hypothèses mentionnées ci-dessous:

I – réacquérir a protection du pays dont il est national;

II – récupérer volontairement sa nationalité antérieure;

III – acquérir une nouvelle nationalité et obtenir la protection du pays de la nationalité acquise;

IV – se réinstaller volontairement dans le pays qu’il avait abandonné, ou qu’il avait quitté par crainte d’être persécuté;

V – ne pouvoir plus refuser la protection du pays dont il est national, si les circonstances à l’origine de la reconnaissance de la condition de réfugié n’existeraient plus.

VI – en devenant apatride, il peut rentrer au pays où il avait habituellement sa résidence ; dès lors que les circonstances à l’origine de la reconnaissance de la condition de réfugié n’existent plus.

CHAPITRE II

De la déchéance de la condition de refugié

Art. 39 Elle aura lieu:

I –lors du renoncement à ce droit;

II – la preuve de falsification des éléments invoqués lors de la demande d’asile, ou de l’existence d’autres faits qui auraient à priori amené à une décision défavorable lors de la demande d’asile ;

III – l’exercice d’activités contraires à la sécurité nationale ou à l’ordre public;

IV – le départ du territoire national sans autorisation préalable du Gouvernement brésilien.

Paragraphe unique : les réfugiés ayant déchu ce statut sur la base de l’application des alinéas I et IV de cet article seront encadrés par le régime général relatif à la permanence des étrangers sur le territoire national, et ceux qui l’auront déchu selon les alinéas II et III seront assujetis aux mesures prévues par la loi nº 6815, du 19 août 1980.

CHAPITRE III

De l’autorité compétente et du recours

Art. 40 Il incombe au CONARE de décider, en première degré, sur la cessation ou la déchéance de la condition de refugié. Le Ministre de la Justice (la Garde de Sceaux) est competent pour statuer sur le recours et ce dernier doit être déposé dans le délai de 15 jours à partir de la notification de la première décision.

§ 1er les faits et les fondements de la décision font partie de la notification et cette dernière doit mentionner le délai pour déposer le recours.

§ 2eme Dans le cas où l’étranger se trouve injoignable et la notification prévue dans cet article ne peut pas lui être livrée, elle sera publiée dans le Diario Oficial da Uniao, cette publication fixera le délai pour déposer le recours.

Art. 41 La décision du Ministre d’Etat est irrévocable de la Justice est incontestable et elle devra être notifiée au CONARE, qui la transmettra au étranger et au Département de la Police Fédérale, afin de poursuivre les procédures nécessaires.

TITRE VII

Les solutions définitives

CHAPITRE I

Du rapatriement

Art. 42 Le rapatriement de réfugiés dans leur pays d’origine respectifs doit être caractérisé par l’acte volontaire de rentrer à son pays d’origine, sauf s’ils ne peuvent pas refuser la protection du pays dont ils sont nationaux, si les circonstances qui ont causé la condition de refugié n’existent plus.

CHAPITRE II

De l’intégration locale

Art. 43 Dans l’exercice de leurs droits et de leurs devoirs, la condition particulière des refugiés devra être prise en compte lorsqu’ils devront présenter des documents émis par le pays d’origine ou par les représentations diplomatiques et consulaires.

Art. 44 La reconnaissance de certificats et diplômes, les éléments requis pour l’acquisition de la condition de résident et l’inscription à des cours quels que soient les niveaux de formation, devront prendre en compte la situation défavorisée subie par les réfugiés.

CHAPITRE III

De la réinstallation

Art. 45 Le déplacement de réfugiés dans d’autres pays devra se caractériser, autant que possible, par son acte volontaire.

Art. 46 Le déplacement de réfugiés au Brésil se fera de façon organisée, avec la participation coordonnée des services de l’Etat et, si possible, des organisations non-gouvernementales, en démarquant les domaines de coopération et en définissant les responsabilités.

TITRE VIII

Des dispositions finales

Art. 47 Les procédures de reconnaissance de la condition de réfugié seront gratuites et de caractère urgent.

Art. 48 Les principes de cette loi devront être interprétés en harmonie avec la Déclaration Universelle des Droits de l’Homme de 1948, la Convention sur le Statut des Réfugiés de 1951, le Protocole sur le statut des réfugiés de 1967 et avec tout dispositif lié à la protection des droits de l’Homme et avec lequel Gouvernement brésilien a accepté.

Art. 49 Cette loi entre en vigueur à la date de sa publication.

Brasilia, le 22 Juillet 1997 ; 176eme année de l’Independence et 109eme de la République.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

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