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MARCO JURÍDICO

Convenção de 1951

Seguindo decisão da Assembléia Geral de 1950 (Resolução n. 429 V), foi convocada em Genebra, em 1951, uma Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas para redigir uma Convenção regulatória do status legal dos refugiados. Como resultado, a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados foi adotada em 28 de julho de 1951, entrando em vigor em 22 de abril de 1954.

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Convenção de 1951

Seguindo decisão da Assembléia Geral de 1950 (Resolução n. 429 V), foi convocada em Genebra, em 1951, uma Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas para redigir uma Convenção regulatória do status legal dos refugiados. Como resultado, a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados foi adotada em 28 de julho de 1951, entrando em vigor em 22 de abril de 1954.

A Convenção consolida prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados e fornece a mais compreensiva codificação dos direitos dos refugiados a nível internacional. Ela estabelece padrões básicos para o tratamento de refugiados – sem, no entanto, impor limites para que os Estados possam desenvolver esse tratamento.

A Convenção deve ser aplicada sem discriminação por raça, religião, sexo e país de origem. Além disso, estabelece cláusulas consideradas essenciais às quais nenhuma objeção deve ser feita. Entre essas cláusulas, incluem-se a definição do termo “refugiado” e o chamado princípio de non-refoulement (“não-devolução”), o qual define que nenhum país deve expulsar ou “devolver” (refouler) um refugiado, contra a vontade do mesmo, em quaisquer ocasiões, para um território onde ele ou ela sofra perseguição. Ainda, estabelece providências para a disponibilização de documentos, incluindo documentos de viagem específicos para refugiados na forma de um “passaporte”.

Ao passo que antigos instrumentos legais internacionais somente eram aplicados a certos grupos, a definição do termo “refugiado” no Artigo 1º foi elaborada de forma a abranger um grande número de pessoas. No entanto, a Convenção só abrange eventos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951.

Com o tempo e a emergência de novas situações geradoras de conflitos e perseguições, tornou-se crescente a necessidade de providências que colocasse os novos fluxos de refugiados sob a proteção das provisões da Convenção. Assim, um Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados foi preparado e submetido à Assembléia Geral das Nações Unidas em 1966. Na Resolução 2198 (XXI) de 16 de dezembro de 1966, a Assembléia tomou nota do Protocolo e solicitou ao Secretário-Geral que submetesse o texto aos Estados para que o ratificassem. O Protocolo foi assinado pelo Presidente da Assembléia Geral e o Secretário-Geral no dia 31 de janeiro de 1967 e transmitido aos governos. Entrou em vigor em 4 de outubro de 1967.

Com a ratificação do Protocolo, os países foram levados a aplicar as provisões da Convenção de 1951 para todos os refugiados enquadrados na definição da carta, mas sem limite de datas e de espaço geográfico. Embora relacionado com a Convenção, o Protocolo é um instrumento independente cuja ratificação não é restrita aos Estados signatários da Convenção de 1951.

A Convenção e o Protocolo são os principais instrumentos internacionais estabelecidos para a proteção dos refugiados e seu conteúdo é altamente reconhecido internacionalmente. A Assembléia Geral tem frequentemente chamado os Estados a ratificar esses instrumentos e incorporá-los à sua legislação interna. A ratificação também tem sido recomendada por várias organizações, tal como o Conselho da União Européia, a União Africana e a Organização dos Estados Americanos.

De acordo com o seu Estatuto, é de competência do Alto Comissariado das Nações Unidas promover instrumentos internacionais para a proteção dos refugiados e supervisionar sua aplicação. Ao ratificar a Convenção e/ou o Protocolo, os Estados signatários aceitam cooperar com o ACNUR no desenvolvimento de suas funções e, em particular, a facilitar a função específica de supervisionar a aplicação das provisões desses instrumentos.

A Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, por fim, são os meios através dos quais é assegurado que qualquer pessoa, em caso de necessidade, possa exercer o direito de procurar e de gozar de refúgio em outro país.

Fonte: ACNUR

Declaração e Plano de Ação do México

Os governos dos países da América Latina participantes, reunidos na Cidade do México para celebrar o vigésimo aniversário da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados de 1984, que revitalizou a generosa tradição de asilo da América Latina. Reconhecendo a contribuição da América Latina ao desenvolvimento progressivo do direito internacional dos refugiados.

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Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina

 

Os governos dos países da América Latina participantes,

Reunidos na Cidade do México para celebrar o vigésimo aniversário da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados de 1984, que revitalizou a generosa tradição de asilo da América Latina,

Reconhecendo a contribuição da América Latina ao desenvolvimento progressivo do direito internacional dos refugiados iniciado em 1889 com o Tratado sobre Direito Penal Internacional e continuado, entre outros instrumentos, através da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados de 1984; o documento “Princípios e Critérios para a Proteção e Assistência aos Refugiados, Repatriados e Deslocados Centro-americanos na América Latina” (CIREFCA-1989), o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais de 1988, “Protocolo de São Salvador” e a Declaração de São José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas de 1994; assim como da doutrina e jurisprudência sobre a matéria desenvolvida, respectivamente, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos,

Reiterando seu solene compromisso com as pessoas que têm direito à proteção internacional na América Latina,

Enfatizando que o humanismo e a solidariedade são princípios fundamentais que devem seguir orientando as políticas de Estado sobre refugiados na América Latina,

Reafirmando o direito fundamental da pessoa de buscar e receber asilo consagrado no artigo XXVII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 e o artigo 22 (7) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969,

Reafirmando, assim mesmo, a validade e vigência dos princípios e normas contidos na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, assim como a complementariedade do direito internacional dos refugiados, do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário e, portanto a importância da utilização através do princípio pro-homine das normas e princípios destes três ramos do direito internacional para fortalecer a proteção dos refugiados e outras pessoas que têm direito à proteção internacional,

Reconhecendo o caráter de jus cogens do princípio da não-devolução (non-refoulement), incluindo não rechaçar na fronteira, pedra angular do direito internacional dos refugiados, consagrado na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, e afirmado assim mesmo no artigo 22 (8) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o artigo 3 da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e o compromisso dos países de América Latina com a manutenção de fronteiras abertas para garantir a proteção e a segurança daqueles que têm direito à proteção internacional,

Reafirmando a obrigação dos Estados de respeitar o princípio de não discriminação e de adotar medidas para prevenir, combater e eliminar todas as formas de discriminação e xenofobia, garantindo o exercício dos direitos de todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado, sem distinção alguma por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social, incluída a condição de refugiado e a de outras pessoas que necessitam proteção,

Pedindo aos meios de comunicação que promovam os valores de solidariedade, respeito, tolerância e multi-culturalismo, destacando a problemática humanitária das vítimas de deslocamento forçado e seus direitos fundamentais,

Reafirmando os princípios de indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos e a necessidade de uma proteção integral dos refugiados, que garanta o devido exercício de seus direitos, em particular, os direitos civis, econômicos, sociais e culturais,

Reconhecendo que a unidade da família é um direito humano fundamental dos refugiados e recomendando, portanto, a adoção de mecanismos que garantam seu respeito,

Reconhecendo a atualidade da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados de 1984 e sua importância para continuar inspirando as políticas públicas de proteção e busca de soluções duradouras nas situações de refugiados que América Latina enfrenta no presente,

Reconhecendo a importância dos princípios consagrados pela Declaração de Cartagena sobre os Refugiados para proporcionar proteção e buscar soluções duradouras, se constatou a necessidade de avançar numa consideração mais profunda de suas recomendações,

Recomendando que no marco de uma progressiva harmonização legislativa em matéria de refugiados, dentro dos processos em marcha de integração regional, se incorporem devidamente os princípios e normas contados na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, a Convenção Americana de Direitos Humanos e demais instrumentos internacionais relevantes,

Reconhecendo os importantes avanços que se fizeram em alguns países da região Latino-americana no estabelecimento de mecanismos eficientes para a determinação da condição de refugiado, e assinalando, ainda assim, a importância de continuar fortalecendo estes mecanismos,
Animando àqueles países que ainda não contam com legislação sobre refugiados para que adotem a brevidade e solicitem para este fim a assessoria técnica do ACNUR; assim como àqueles países que estão em processo de revisão de sua legislação a efeito de que sua legislação interna seja consistente com os padrões internacionais e regionais em matéria de refugiados e direitos humanos, e se supere eventuais lacunas existentes entre a prática estatal e a norma escrita,

Reconhecendo a responsabilidade dos Estados de proporcionar proteção internacional aos refugiados, assim como a necessária cooperação internacional técnica e financeira para encontrar soluções duradouras, no marco de compromisso com a consolidação do Estado de Direito nos países de América Latina, no respeito universal aos direitos humanos e aos princípios de solidariedade e responsabilidade compartilhada,
Afirmando que as políticas de segurança e luta contra o terrorismo devem enquadrar-se dentro do respeito dos instrumentos nacionais e internacionais de proteção aos refugiados e dos direitos humanos em geral,

Constatando com preocupação que em alguns lugares da América Latina persiste o deslocamento interno de pessoas assim como fluxos de refugiados,

Ressaltando que ante a gravidade da problemática do deslocamento forçado na região é necessário atentar para suas causas e, simultaneamente, desenvolver políticas e soluções pragmáticas para proporcionar proteção efetiva àqueles que requeiram,

Reiterando a conclusão décima sexta da Declaração de São José de 1994 sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas na qual se afirmava “que a problemática dos deslocados internos, não obstante ser fundamentalmente de responsabilidade dos Estados dos quais são nacionais, constitui também objeto de preocupação da comunidade internacional por se tratar de um tema de direitos humanos que pode estar relacionado com a prevenção das causas que originam os fluxos de refugiados…”,

Reconhecendo que a perseguição pode guardar relação com o gênero e a idade dos refugiados; assim como a necessidade de proporcionar proteção e assistência humanitária atendendo às as necessidades diferenciadas de homens e mulheres, crianças e meninas, adolescentes e adultos idosos, pessoas com necessidades especiais, minorias e grupos étnicos,

Reconhecendo a existência de fluxos migratórios mistos, dentro dos quais há pessoas que podem ser qualificadas como refugiadas que requerem um tratamento específico com as devidas salvaguardas legais que garantam sua identificação e aceso aos procedimentos de determinação da condição de refugiado; e portanto ressaltando a importância de continuar prestando atenção à proteção dos refugiados nos foros multilaterais regionais em matéria de migração e, em particular, na Conferência Regional de Migração (Processo Puebla) e a Conferência Sul-americana de Migração,

Destacando o papel em matéria de proteção dos refugiados das Procuradorias e Comissariados de Direitos Humanos e as Defensorias do Povo e dos Habitantes, entendidas daqui em diante como instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos, como entidades estatais independentes que zelam pelo devido exercício da administração pública e a promoção e proteção dos direitos fundamentais da pessoa,

Destacando, da mesma forma, a contribuição decisiva proporcionada pelas Organizações Não Governamentais e outras instâncias da sociedade civil na proteção e assistência dos refugiados e outras pessoas que requerem proteção, incluindo seu trabalho de assessoria no desenvolvimento de políticas de proteção e soluções duradouras,

Reconhecendo a necessidade de continuar promovendo o direito internacional dos refugiados, o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, assim como de difundir as boas práticas de proteção e de soluções duradouras na América Latina,

Destacando a importância de fortalecer a cooperação entre os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), para uma proteção mais efetiva dos refugiados e outras pessoas em necessidade de proteção, e conclamando-lhes a continuar estreitando esta colaboração,

Convencidos que, apesar dos significativos avanços na proteção dos refugiados na América Latina, é necessário que os Estados intensifiquem seus esforços para proporcionar proteção, assistência e encontrar soluções adequadas para os refugiados na região, dentro de um espírito de solidariedade e responsabilidade compartilhada com o apoio da cooperação internacional,

Destacando que a repatriação voluntária é a solução duradoura por excelência para os refugiados e que para sua realização em segurança e dignidade é fundamental que os governos dos países de origem, com o apoio da cooperação internacional, tomem as medidas oportunas para garantir a proteção de sus nacionais repatriados,

Reiterando aos Estados, aos organismos internacionais e à sociedade civil a importância, de incorporar plenamente às populações desarraigadas no desenho e na execução prática dos programas para sua atenção e proteção, reconhecendo e valorando seu potencial humano,

Fazendo um chamado à comunidade internacional representada pelas Nações Unidas, o Sistema Interamericano e, particularmente, aos países doadores, para que continuem apoiando este importante trabalho de proteção aos refugiados que realizem os Estados da América Latina com a cooperação do ACNUR e da sociedade civil,

Havendo tomado nota das conclusões adotadas por consenso nas quatro reuniões subregionais realizadas em Brasília, Brasil; São José, Costa Rica; Cartagena de Índias e Bogotá, Colômbia, e desejando pôr em prática as valiosas recomendações do processo preparatório, cuja execução contribuirá ao cumprimento na América Latina da Agenda Para a Proteção adotada pelo Comitê Executivo do ACNUR em 2002,

RESOLVEM,

Aprovar a presente Declaração e o Plano de Ação adjunto como “Declaração e Plano de Ação de México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados em América Latina”.

Solicitar ao ACNUR e à comunidade internacional seu apoio na execução do Plano de Ação, incluindo os programas relativos a soluções duradouras.

Celebrar e apoiar a proposta do Brasil para o estabelecimento de um programa regional de re-assentamento na América Latina.

Exortar ao ACNUR para que no exercício de sua responsabilidade de supervisão solicite informes periódicos aos Estados com respeito à situação dos refugiados nos países da América Latina e, àqueles Estados partes, com respeito à aplicação da Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967.

Solicitar ao ACNUR apoiar com maior intensidade aos países da América Latina nos processos de integração local dos refugiados.
Tomar em conta devidamente a presente Declaração e o Plano de Ação adjunto para encarar a solução da situação dos refugiados em América Latina.

Solicitar aos organizadores e patrocinadores deste evento, que se publique um volume que contenha os documentos de trabalho, os informes das reuniões preparatórias e a Declaração e o Plano de Ação de México, solicitando ao Governo do México, ao ACNUR e aos organismos competentes da OEA que adotem as medidas necessárias para lograr uma amplia difusão.

Solicitar ao ACNUR transmitir oficialmente o conteúdo da Declaração e Plano de Ação de México aos Chefes de Estado dos países participantes para sua ampla difusão.

Solicitar ao Presidente dos Estados Unidos Mexicanos, Vicente Fox Quesada que, se o considera pertinente, dê a conhecer a realização do presente evento na XIV Conferência Ibero-americana, que terá lugar no dia 18 e 19 de novembro do ano em curso em São José da Costa Rica.

Finalmente, os participantes expressaram seu profundo agradecimento ao Governo e ao povo do México como país anfitrião do evento comemorativo nos dias 15 e 16 de novembro de 2004 na Cidade de México; aos governos da Costa Rica, Brasil e Colômbia por haver coauspiciado as reuniões preparatórias, ao ACNUR e ao Conselho Norueguês para Refugiados como organizadores, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos como patrocinadores; assim como às organizações da sociedade civil, às instituições nacionais de promoção e proteção aos direitos humanos, e aos especialistas cujos conselhos e oportunas recomendações prestaram uma contribuição fundamental neste processo.

Cidade do México, 16 de novembro de 2004.

Plano de Ação do México “Para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina”

Preâmbulo

Por ocasião do Vigésimo Aniversário da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), junto com o Conselho Norueguês para Refugiados, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Instituto Interamericano de Direitos Humanos e os governos de Brasil, Costa Rica e México, reuniram os governos dos países de América Latina, expertos e diferentes setores da sociedade civil para analisar conjuntamente os principais desafios que enfrenta hoje a proteção dos refugiados e outras pessoas que necessitam proteção internacional na América Latina, e identificar linhas de ação para assistir a os países de asilo na busca de soluções adequadas dentro do espírito pragmático e de princípios que propugna a Declaração de Cartagena.

Com este propósito se realizaram quatro reuniões consultivas preparatórias em São José, Costa Rica (12-13 de agosto), Brasília, Brasil (26-27 de agosto), Cartagena de Índias, Colômbia (16-17 de setembro) e Bogotá, Colômbia (6-7 de outubro), nas quais se analisou a problemática de refugiados em cada região. Como resultado de cada encontro, um informe foi adotado por consenso. Com base nas conclusões e recomendações destas reuniões regionais preparatórias, os participantes elaboraram o presente Plano de Ação com o propósito de continuar fortalecendo os mecanismos de proteção e de busca de soluções para os refugiados e outras pessoas que necessitam proteção internacional na região.

Capítulo Primeiro
A Situação dos Refugiados na América Latina

Ao comemorar-se o Vigésimo Aniversário da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados, na América Latina subsistem ainda situações que geram deslocamento forçado, particularmente na região andina. Além de um crescente número de refugiados latino-americanos, a região igualmente brinda proteção e soluções duradouras a refugiados de outros continentes.

Ressalva feita à região andina, onde os fluxos trans-fronteiriços obedecem particularmente a uma crise humanitária que se caracteriza por deslocamentos forçados no interior da Colômbia, e que afeta de maneira diferenciada os países vizinhos e outros países da região, na atualidade os solicitantes da condição de refugiado e refugiados estão imersos nos fluxos migratórios que atravessam o continente.

Por outro lado, na região andina a magnitude do deslocamento forçado não é nítida devido a um contexto no qual muitas pessoas que requerem proteção optam pelo anonimato e a dispersão, e portanto não solicitam formalmente proteção internacional.

Paralelamente, no Cone Sul, foram iniciados programas pilotos de reassentamento de refugiados reconhecidos em outras partes do mundo.

Isto faz com que na atualidade na América Latina coexistam várias situações:

1) países que continuam recebendo um número reduzido de solicitantes da condição de refugiado e refugiados imersos nos fluxos migratórios regionais e continentais;

2) países que albergam um número significativo de refugiados reconhecidos e/ou solicitantes da condição de refugiado; e

3) países com programas emergentes de reassentamento. Em alguns países da região estas situações convergem.

O marco normativo e institucional para a proteção de refugiados tem se fortalecido nos últimos 20 anos. Um importante número de países de América Latina tem consagrado a nível constitucional o direito de asilo e a grande maioria é parte da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou de seu Protocolo de 1967. Do mesmo modo, a grande maioria dispõe de órgãos, normas e procedimentos nacionais para a determinação da condição de refugiado. Alguns países reconhecem que a perseguição pode guardar relação com o gênero e a idade, tendo presente as necessidades diferenciadas de proteção de homens e mulheres, crianças, adolescentes, e idosos. Todavia, alguns destes mecanismos nacionais são ainda incipientes e requerem para se tornarem operativos de maiores recursos humanos, técnicos e financeiros, incluindo capacitação em matéria de direito internacional dos refugiados, para assim garantir um procedimento justo e eficiente.

A definição de refugiado da Declaração de Cartagena tem sido incluída na legislação interna de um número importante de países. Não obstante, durante o processo preparatório constatou-se a necessidade de esclarecer e precisar os critérios para sua interpretação, em particular a interpretação restritiva das cláusulas de exclusão, a interpretação das circunstâncias específicas e sua aplicação aos casos individuais, utilizando a jurisprudência estabelecida pelos órgãos e tribunais de direitos humanos, e considerando os legítimos interesses de segurança dos Estados, através de um diálogo amplo e aberto buscando a sistematização da prática estatal e a doutrina.

O exercício de direitos fundamentais por parte dos refugiados determina a qualidade do asilo. A qualidade do asilo é da mesma maneira primordial para encontrar soluções duradouras para a problemática dos refugiados. Na medida em que um refugiado encontre proteção efetiva em um país não se verá necessidade de buscar proteção em um terceiro país através de movimentos secundários e/ou irregulares. Ao mesmo tempo, é necessário que os países de origem dos refugiados, com a cooperação da comunidade internacional, continuem realizando esforços para criar condições adequadas para o retorno com segurança e dignidade de seus nacionais refugiados.

Sobre a base das condições socioeconômicas nos países de asilo, assim como os distintos perfis dos refugiados e outras pessoas que requerem proteção na região, é necessário planejar e pôr em prática novas políticas criativas que facilitem a busca de soluções adequadas. Isto obriga o delineamento de novas estratégias em matéria de auto-suficiência e integração local, tanto em centros urbanos quanto em zonas fronteiriças, assim como o uso estratégico do reassentamento, em um marco de solidariedade regional.

Paralelamente, nas zonas fronteiriças é importante fortalecer os programas de atenção humanitária e social, dando ênfase a enfoques territoriais e não populacionais, de tal forma que as comunidades receptoras também se beneficiem como os refugiados e outras pessoas que requerem proteção.

Capítulo Segundo
A Proteção Internacional para os Refugiados

1. Pesquisa e desenvolvimento Doutrinal: As reuniões preparatórias consideraram oportuno que se faça um reconhecimento da contribuição de América Latina ao desenvolvimento progressivo do direito internacional dos refugiados. A este respeito, instrumentos regionais como a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969; assim como a doutrina e a jurisprudência sobre a matéria desenvolvidas, respectivamente, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, têm contribuído para melhorar as condições dos refugiados na América Latina.

A este respeito, toma-se nota ainda de outra recomendação reiterada em todas as reuniões preparatórias de se fortalecer a cooperação dos Estados da região entre si e com o ACNUR, com os órgãos de direitos humanos do Sistema Interamericano e com as instituições acadêmicas e de investigação da América Latina nos campos da investigação interdisciplinária, da promoção e da formação do direito internacional dos refugiados.

No marco desta cooperação, recomendou-se abrir um processo de consultas com o fim de precisar o conteúdo e alcance da conclusão III da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados, para fortalecer a proteção internacional dos refugiados na América Latina. A este respeito foi prevista a elaboração de um Manual de Procedimentos e Critérios para a Aplicação da Definição de Refugiado da Declaração de Cartagena.

Para aprofundar o conhecimento do Direito dos Refugiados, se propõe a realização por parte do ACNUR, em cooperação com os órgãos de direitos humanos do sistema interamericano e as instituições acadêmicas e de investigação, dos projetos seguintes:

• Série de Investigação Jurídica sobre “A Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina”, • Manual sobre “Procedimentos e Critérios para a Aplicação da Definição de Refugiado da Declaração de Cartagena”, e • Glossário sobre “Conceitos e Termos Jurídicos do Direito dos Refugiados”

2. Formação e Fortalecimento Institucional:
No processo de consultas foi reconhecido o notável esforço que os países da América Latina têm realizado nos últimos 20 anos para erigir um marco institucional que garanta o direito a buscar e receber asilo. Não obstante, também foram assinaladas deficiências nos sistemas de asilo que dificultam o acesso a uma proteção efetiva por parte dos refugiados e dos solicitantes desta condição.

2.1. A fim de contribuir com um amplo conhecimento e uma efetiva execução do marco normativo, assim como para facilitar o uso efetivo dos recursos legais internos (administrativos, judiciais e constitucionais) na proteção dos direitos de solicitantes da condição de refugiado e dos refugiados, e garantir, desta forma, o direito de buscar e receber asilo, acorda-se pedir ao ACNUR que, em cooperação com os órgãos de direitos humanos do Sistema Interamericano, o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, as universidades, organizações da sociedade civil e instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos, desenvolva e execute um “Programa Latino-americano de Formação em Proteção Internacional dos Refugiados”. Este Programa estará dirigido a funcionários de Estado e à sociedade civil organizada em redes de proteção. O Programa contará com um processo minucioso de seleção de participantes e um regime docente que combine a formação no trabalho, a formação a distância, o estudo autodidata e o estudo em regime residencial, o estabelecimento de precisos parâmetros de avaliação e impacto e o devido seguimento dos graduados, entre outros elementos técnicos.

Este Programa seria destinado prioritariamente a:

-Presidentes, membros, assessores jurídicos e entrevistadores das Comissões Nacionais de Refugiados; -Funcionários públicos de fronteiras e aeroportos (polícia, forças armadas e migração) -Juízes, defensores públicos e fiscais; -Pessoal profissional das instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos; -Pessoal das organizações não governamentais e outras instituições da sociedade civil participantes nas redes nacionais e regionais de proteção; e -Legisladores.

2.2. Também se constataram as dificuldades de algumas Comissões Nacionais de Refugiados, ou outras instancias responsáveis pelos refugiados, para a identificação de pessoal especializado, a introdução de sistemas de registro computadorizados, a lentidão dos processos de determinação da condição de refugiado ou a debilidade dos processos de documentação por falta, entre outros motivos, de recursos técnicos, humanos e financeiros.

Em relação a isto, incentivou-se a os Estados a fortalecer os mecanismos institucionais criados para a determinação da condição de refugiado, dotando-os de maiores recursos financeiros, e foi pedido ao ACNUR que proporcione capacitação e assessoria técnica.

Em reconhecimento da importância das Comissões Nacionais de Refugiados para garantir uma proteção efetiva, solicita-se ao ACNUR que coopere com os governos de América Latina interessados na elaboração de projetos regionais ou de âmbito nacional dentro do marco e das prioridades de um “Programa de Fortalecimento das Comissões Nacionais de Refugiados”. Em relação ao anterior, é preciso atentar que os países andinos reunidos em Cartagena das Índias em 16-17 de setembro de 2004, dentro do processo preparatório, acordaram submeter à considerarão do Conselho Andino de Ministros de Relações Exteriores a criação de um Comitê Andino de Autoridades Responsáveis pelos Refugiados.

O processo de consultas determinou que o fortalecimento das Comissões poderia orientar-se, entre outros aspectos, para:

-Garantir o respeito às normas do devido processo, através do acesso dos solicitantes ao procedimento de determinação da condição de refugiado, o estabelecimento de recursos efetivos, a adoção de decisões em um prazo razoável e procedimentos de apelação ante instâncias independentes; e -Simplificar os trâmites e facilitar a expedição de documentos.

2.3. A sociedade civil e as instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos na América Latina estão desempenhando um papel amplamente reconhecido pelos próprios governos na proteção e defesa dos refugiados. Esta importante tarefa é executada pelas organizações não governamentais e as igrejas, dentro de um espírito de cooperação com as instituições do Estado, inclusas as instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos, como o ACNUR e outros organismos de proteção regionais e internacionais. Nas reuniões preparatórias houve recomendações para incorporar mais a sociedade civil na formulação das políticas públicas sobre refugiados e para continuar apoiando seu fortalecimento.

Se propõe portanto a execução de um “Programa de Fortalecimento das Redes Nacionais e Regionais de Proteção”, que deverá atender as necessidades das organizações não governamentais, igrejas e instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos. Este Programa poderia ser dirigido prioritariamente a as seguintes áreas:

-Reforçar os serviços de assessoria legal e assistência ao refugiado e solicitante de dita condição, dentro de uma perspectiva que atenda aos específicos requerimentos dos beneficiários de seus serviços, sejam estes: homens, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, indígenas ou outras categorias; -Reforçar o conhecimento do direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos; -Sistematizar e difundir boas práticas e experiências bem sucedidas desenvolvidas por algumas redes; e -Intercambiar experiências entre as distintas redes da região.

Para tanto, dentro desta linha de Formação e Fortalecimento Institucional se propõe os seguintes programas:

• Programa Latino-americano de Formação em Proteção Internacional dos Refugiados • Programa de Fortalecimento das Comissões Nacionais de Refugiados • Programa de Fortalecimento das Redes Nacionais e Regionais de Proteção

Capítulo Terceiro
Soluções Duradouras

As reuniões preparatórias assinalaram as prioridades operativas nas diferentes sub-regiões e países da região. Constatou-se que América Latina conta com uma ampla tradição solidária de proteção ao perseguido e que vem sendo uma região que tem sabido encontrar soluções para sus próprios refugiados dentro do subcontinente. Reconheceu-se que a repatriação voluntária é a solução ótima para os refugiados, como direito individual que há de ser exercido de maneira voluntária em condições de segurança e dignidade. Da mesma maneira, destacou-se as necessidades existentes para facilitar a auto-suficiência e a integração local de um crescente número de refugiados e o desafio que isto representa para os países da América Latina.

Reiterou-se a necessidade da cooperação internacional, de acordo com os princípios de solidariedade e responsabilidade compartilhada, para pôr em prática soluções duradouras efetivas, assim como para a difusão de boas práticas de soluções duradouras na região, propiciando a cooperação sul-sul, e o enfoque criativo da Declaração de Cartagena dos Refugiados de 1984.

Do contexto atual regional sobressaem duas situações que requerem urgente tratamento e apoio internacional. Por um lado, a situação de um número crescente de refugiados de extração urbana assentados nos grandes núcleos urbanos da América Latina. Por outro lado, a situação de um grande número de cidadãos colombianos nas zonas fronteiriças da Colômbia com Equador, Panamá e Venezuela, em sua maioria indocumentados e necessitados de uma ação urgente de proteção e assistência humanitária, dada sua alta vulnerabilidade.

1. Programa de Auto-suficiência e Integração Local “Cidades Solidárias”
Os refugiados urbanos provêm de um amplo leque de nacionalidades, com uma porcentagem ainda pequena, mas em crescimento, de refugiados de outros continentes e culturas. Estes refugiados assentam-se fundamentalmente em centros urbanos e sua auto-suficiência e integração socioeconômica é um desafio para os Estados e a sociedade civil, sobretudo tendo em conta as dificuldades econômicas que os próprios países de asilo enfrentam. É portanto necessário ter presente a difícil realidade das comunidades de acolhida no momento de planejar projetos de integração.

Do processo preparatório deveriam ser destacados: a) a vontade política dos governos para facilitar a auto-suficiência econômica dos refugiados; b) a falta de recursos e de experiência do aparato estatal social para alcançar esta meta; c) o reconhecimento do trabalho e da experiência da sociedade civil; d) a necessidade de traçar estratégias adequadas com a realidade dos países de asilo e de intercambiar boas práticas; e) a necessidade de contar com cooperação técnica e financeira internacional.

As reuniões preparatórias indicaram que na elaboração deste Programa deveria-se ter em conta as realidades socioeconômicas da região, em termos de índices de desemprego, pobreza e exclusão social, assim como o perfil socioeconômico dos beneficiários. Neste sentido, mencionou-se algumas metas indicativas:

-Propiciar a geração de fontes de emprego, em particular sugeriu-se o estabelecimento de sistemas de micro-crédito; -Estabelecer mecanismos para uma entrega ativa de documentos e simplificação dos trâmites de validação e reconhecimento de certificados e diplomas; e -Contemplar mecanismos de participação da sociedade civil organizada e do ACNUR na elaboração, execução, seguimento e melhora dos projetos de integração.

O Programa de Auto-suficiência e Integração “Cidades Solidárias” pretende evitar, na medida do possível, os chamados “movimentos irregulares ou secundários”, mas sobretudo busca uma proteção mais efetiva que abarque os direitos e obrigações sociais, econômicos e culturais do refugiado. Trataria-se de facilitar a execução de políticas públicas, dentro de uma estratégia social integral, com a cooperação técnica das Nações Unidas e das organizações da sociedade civil e o apoio financeiro da comunidade internacional, para integrar um número de refugiados a ser determinado em uma série de centros urbanos “piloto” da América Latina.

2. Programa Integral “Fronteiras Solidárias”
Os representantes governamentais do Equador, Panamá e Venezuela, na III Reunião Sub-Regional Preparatória celebrada em Cartagena das Índias, Colômbia (16-17 de setembro, de 2004), indicaram que se desconhece a real magnitude da problemática dos refugiados. Neste sentido, os 10,000 refugiados e os 30,000 solicitantes da condição de refugiado nestes três países, representariam somente uma fração do total de cidadãos colombianos que transitam e/ou permanecem nestes países, em sua maioria em situação irregular, ressaltando-se a especial situação que enfrentam as províncias ou Estados fronteiriços com a Colômbia.

Dada a situação no país de origem, e as dificuldades econômicas dos países de recepção, presume-se que um número considerável dos colombianos indocumentados ou em situação migratória “irregular” requerem proteção e assistência humanitária. Todavia, em sua maioria, permanecem “invisíveis” e, portanto, vulneráveis e marginalizados. Os países de recepção manifestam vontade para cumprir com suas obrigações internacionais de proteção, mas da mesma forma preocupação com a magnitude do problema humanitário cuja dimensão real ainda se desconhece.

Para promover uma resposta humanitária a favor daqueles que requerem e merecem proteção internacional, igualmente para atender às necessidades básicas de infra-estrutura e de acesso a serviços comunitários, em particular em matéria de saúde e educação, e facilitar a geração de fontes de emprego e projetos produtivos, é necessário propiciar o desenvolvimento fronteiriço através da consolidação da presença das instituições do Estado, e de investimentos e projetos concretos da comunidade internacional.

Os representantes de governo na reunião de Cartagena das Índias indicaram as dificuldades que enfrentam as autoridades locais para manter os serviços básicos em saúde, saneamento, educação e outros que se encontram afetados por um excesso de demanda não planificada. Em todo caso, destaca-se a necessidade imperiosa de incluir as populações locais como receptoras de ajuda ao desenvolvimento, ao serem estas as que assumem grande parte do peso da solidariedade, apesar de serem populações tão pobres e necessitadas quanto os próprios refugiados.

As reuniões preparatórias propuseram as seguintes prioridades nas zonas fronteiriças de acolhida dos países citados:

• Apoio para executar um programa a fim de estabelecer de uma forma confiável a magnitude e as características da problemática dos refugiados com o objeto de determinar suas necessidades de proteção e assistência, além de propor as soluções duradouras mais adequadas; • Fortalecimento dos mecanismos institucionais de proteção e de determinação da condição de refugiado; • Execução de Programas de Sensibilização dirigidos à população local para prevenir sentimentos adversos e toda forma de discriminação; • Elaboração de um Plano Estratégico Regional para atender às necessidades de proteção, de assistência básica e de integração de todas as populações necessitadas dentro de um enfoque territorial e diferenciado, cujos eixos orientadores poderiam ser, entre outros:

– Promover o desenvolvimento social e econômico, beneficiando por igual as pessoas que requerem proteção internacional e as populações locais de acolhida; – Considerar o perfil da população deslocada e a população das comunidades locais que habitam as zonas fronteiriças, que principalmente constituem-se de população rural, agrícola, com uma maioria de mulheres e crianças; e – Considerar as necessidades específicas de proteção de mulheres e homens, minorias étnicas, idoso e pessoas com deficiências.

Assinala-se que a solidariedade somente pode ser sustentada dentro de um trabalho de cooperação ativa do Estado, a sociedade civil e o ACNUR, com a contribuição financeira da comunidade internacional, marcada pelo princípio da responsabilidade compartilhada. A este respeito, mencionou-se a importância de assegurar a participação da sociedade civil nos mecanismos estabelecidos ou por estabelecer (bilaterais, tripartites e internacionais) para garantir o marco de proteção das pessoas afetadas em zonas fronteiriças e analisar a problemática do deslocamento forçado na região. Neste sentido, tomou-se nota com satisfação da proposta do Brasil de promover a criação de um programa de reassentamento regional

3. Programa Regional de “Reassentamento Solidário“
Na reunião preparatória de Brasília (26-27 de agosto de 2004), o Governo do Brasil propôs a criação de um programa de reassentamento regional para refugiados latino-americanos, marcado pelos princípios de solidariedade internacional e responsabilidade compartilhada.

Esta iniciativa abre a possibilidade para que qualquer país da América Latina se associe no momento que considere oportuno, oferecendo-se para receber refugiados que se encontram em outros países da América Latina. O anúncio deste Programa foi bem recebido pelos países da região que acolhem um importante número de refugiados, como instrumento que ajuda a mitigar o impacto da situação humanitária que enfrentam.

Os países da América Latina coincidem na importância de propiciar o estabelecimento de políticas de reassentamento que incluam um marco de princípios e critérios de elegibilidade, respeitando o principio de não discriminação. Da mesma maneira, à luz da experiência de Brasil e Chile como países com programas emergentes de reassentamento, faz-se um chamado à comunidade internacional para apoiar o fortalecimento e consolidação destas iniciativas, a efeito de que possam ser melhoradas e reproduzidas em outros países da América Latina.

Em todo caso, destaca-se que o reassentamento como solução duradoura na região e para a região não deve ser visto como uma carga compartilhada mas sim como um dever de solidariedade internacional, e reitera-se a necessidade de contar com cooperação técnica e financeira da comunidade internacional para seu fortalecimento e consolidação.

Capítulo Quarto
“Mecanismos de Promoção, Execução, Seguimento e Avaliação”

Com o fim de executar este Plano de Ação é prevista uma série de atividades em vários níveis:

A nível nacional (durante o primeiro semestre do 2005)

Realizar um diagnóstico do número de pessoas que poderiam beneficiar-se deste Plano de Ação para sustentar a formulação de projetos dentro dos programas contemplados no mesmo. Elaboração de projetos nacionais dentro do âmbito do Plano de Ação. Do mesmo modo, os países interessados no Programa “Fronteiras Solidárias” deveriam preparar um estudo sobre o impacto da presença de solicitantes da condição de refugiado, refugiados e outras pessoas que requerem proteção internacional nas áreas de execução do Programa. O ACNUR brindará todo seu apoio e experiência na formulação de tais projetos, os quais serão submetidos à consideração da comunidade internacional.

As instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos elaborarão periodicamente um informe de avaliação e seguimento em relação aos projetos e programas formulados dentro do âmbito deste plano de ação

A nível regional e sub-regional

Organizar ao menos duas reuniões por ano que permitam o intercâmbio de informações e experiências, a elaboração de projetos regionais e a supervisão da execução deste Plano de Ação com a participação de governos, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, outros organismos de Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos, doadores, representantes da sociedade civil, as instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos e especialistas.

A nível internacional

Em ocasião do Comitê Executivo do ACNUR, organizar uma reunião anual com países doadores e instituições financeiras, com a participação da sociedade civil, com o fim de apresentar os programas e projetos do Plano de Ação e informar sobre sua execução e impacto nas populações beneficiárias.

Declaração de Cartagena

Na década de 1980, na América Central, foi instituída a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados de 1984, como resposta aos vários conflitos em andamento nessa parte do planeta ao longo desta década. Neste período vários foram os conflitos na América Central, dentre os quais se destacam os que tiveram lugar na Nicarágua, em El Salvador e na Guatemala, provocando o fluxo de mais de 2 milhões de indivíduos.

Declaração de Cartagena - Saiba Mais

Declaração de Cartagena

 

Na década de 1980, na América Central, foi instituída a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados de 1984, como resposta aos vários conflitos em andamento nessa parte do planeta ao longo desta década.

Neste período vários foram os conflitos na América Central, dentre os quais se destacam os que tiveram lugar na Nicarágua, em El Salvador e na Guatemala, provocando o fluxo de mais de 2 milhões de indivíduos.

Do total de refugiados, apenas 150 mil se enquadravam na definição “clássica” de refugiado apontado pela Convenção de 1951. Assim, verificou-se que a definição contida na Convenção de 1951 não dava conta de tratar dos refugiados provenientes dos conflitos no continente americano, dessa forma, fazia-se necessário modificá-la.

Num Colóquio organizado em Cartagena, Colômbia, chegou-se a elaboração da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados.

Convenção da Organização de Unidade Africana

Nós, Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Adis-Abeba, de 6 a 10 de Setembro: – Registrando com inquietação a existência de um incessante número crescente de refugiados em África e, desejosos de encontrar os meios de atenuar a sua miséria e sofrimento e de lhes assegurar uma vida e um futuro melhores; – Reconhecendo que os problemas dos refugiados devem ser abordados de uma maneira essencialmente humanitária para se encontrar uma solução.

Convenção da Organização de Unidade Africana - Saiba Mais

Convenção da Organização de Unidade Africana

CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA

(OUA)

QUE REGE OS ASPECTOS ESPECÍFICOS DOS PROBLEMAS DOS REFUGIADOS EM ÁFRICA

Adoptada pela Conferência dos Chefes de Estado e do Governo aquando da Sexta Sessão Ordinária (Adis-Abeba, 10 de Setembro de 1969)

Entrada em vigor: 20 de Junho de 1974, de acordo com o artigo XI Texto: Nações Unidas, Recolha de Tratados n. 146 981

PREÂMBULO

Nós, Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Adis-Abeba, de 6 a 10 de Setembro,

1 -Registando com inquietação a existência de um incessante número crescente de refugiados em África e, desejosos de encontrar os meios de atenuar a sua miséria e sofrimento e de lhes assegurar uma vida e um futuro melhores;

2 – Reconhecendo que os problemas dos refugiados devem ser abordados de uma maneira essencialmente humanitária para se encontrar uma solução;

3 – Conscientes, contudo, de que os problemas dos refugiados constituem uma fonte de fricção entre numerosos Estados-Membros, e desejosos de travar na origem tais discórdias;

4 – Desejosos de estabelecer uma distinção entre um refugiado que procura fazer uma vida normal e pacífica e uma pessoa que foge do seu país com o único fim de fomentar a subversão a partir do exterior;

5 – Decididos a proceder de modo que as atividades de tais elementos subversivos sejam desencorajadas, em conformidade com a declaração sobre o problema da subversão e a resolução sobre o problema dos refugiados, adaptadas em Acra, em 1965;

6 – Conscientes de que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem reconhecem o princípio de que os seres humanos devem gozar sem discriminação de liberdades e direitos fundamentais;

7 – Tendo presente a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 2612 (XX), de 14 de Dezembro de 1967, referente à Declaração sobre o asilo territorial;

8 – Convictos de que todos os problemas do nosso continente devem ser resolvidos no espírito da Carta da Organização das Nações Unidas da Unidade Africana e no quadro de África;

9 – Reconhecendo que a Convenção das Nações Unidas, de 28 de Julho de 1951, modificada pelo Protocolo de 31 de Janeiro 1967, constitui o instrumento fundamental e universal relativo ao estatuto dos refugiados e traduz a profunda solicitude dos Estados face aos refugiados, assim como o seu desejo de estabelecer normas comuns de tratamento dos refugiados;

10 – Tendo presente as Resoluções 26 e 104 das conferências dos Chefes de Estado e de Governo da OUA nas quais foi pedido aos Estados-Membros da Organização, que ainda não o tivessem feito, para aderirem à Convenção de 1951 das Nações Unidas referente ao estatuto dos refugiados e ao Protocolo de 1967 e, entretanto, aplicarem as suas disposições aos refugiados em África;

11 – Convictos de que a eficácia das medidas preconizadas pela presente Convenção com vista a resolver o problema dos refugiados em África exige uma colaboração estreita e contínua entre a Organização de Unidade Africana e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Convencionamos as disposições seguintes:

Artigo I

Definição do termo Refugiado

1 – Para fins da presente Convenção, o termo refugiado aplica-se a qualquer pessoa que, receando com razão, ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontra fora do país da sua nacionalidade e não possa, ou em virtude daquele receio, não queira requerer a proteção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país da sua anterior residência habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude desse receio, não queira lá voltar.

2 – O termo refugiado aplica-se também a qualquer pessoa que, devido a uma agressão, ocupação externa, dominação estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem pública numa parte ou na totalidade do seu país de origem ou do país de que tem nacionalidade, seja obrigada a deixar o lugar da residência habitual para procurar refúgio noutro lugar fora do seu país de origem ou de nacionalidade.

3 – No caso de uma pessoa com várias nacionalidades, a expressão do país da sua nacionalidade refere-se a cada um dos países de que essa pessoa tem a nacionalidade; não será considerada privada da proteção do país da sua nacionalidade qualquer pessoa que, sem razão válida, baseada num receio fundado, não tenha pedido a proteção de um dos países da sua nacionalidade.

4 – Esta Convenção, nos casos a seguir mencionados, deixará de ser aplicável a qualquer pessoa com o estatuto de refugiado, se:

a) Voluntariamente voltar a requerer a proteção do país da sua nacionalidade; ou

b) Tendo perdido a nacionalidade, a tiver readquirido voluntariamente; ou

c) Adquiriu nova nacionalidade e goza da proteção do país da sua nova nacionalidade;

ou

d) Voltou a fixar-se, voluntariamente, no país que deixara ou fora do qual tinha ficado com receio de ser perseguida;

e) Tendo deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais lhe foi reconhecido o estatuto de refugiado, já não puder continuar a recusar a proteção do país da sua nacionalidade;

f) Cometeu um grave crime de carácter não político fora do país de refúgio depois de aí ter sido aceite como refugiado;

g) Se infringiu gravemente os objectivo desta Convenção.

5 – As disposições desta Convenção não serão aplicáveis a qualquer pessoa acerca da qual o Estado de asilo tenha razões sérias para pensar que:

a) Cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, como definido nos instrumentos internacionais que contém disposições relativas a esses crimes;

b) Cometeu um grave crime de carácter não político fora do país de refúgio antes de neste ser aceite como refugiado;

c) Praticou atos contrários aos objetivo e princípios da Organização de Unidade Africana;

d) Praticou atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

6 – Nos termos desta Convenção, compete ao Estado contratante de asilo determinar estatuto de refugiado do requerente.

Artigo II

Asilo

1 – Os Estados-Membros da OUA comprometem-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, no quadro das respectivas legislações, para acolher refugiados e assegurar a instalação daqueles que, por razões sérias, não podem ou não querem voltar aos seus países de origem ou de que têm a nacionalidade.

2 – A concessão do direito de asilo aos refugiados constitui um ato pacífico e humanitário e não pode ser considerado por nenhum Estado como um acto de natureza hostil.

3 – Ninguém pode ser submetido por um Estado-Membro a medidas tais como a recusa de admissão na fronteira, o refoulement ou a expulsão que o obriguem a voltar ou a residir num território onde a sua vida, a sua integridade física ou a sua liberdade estejam ameaçados pelas razões enumeradas no artigo 1, parágrafos 1 e 2.

4 – Quando um Estado-Membro tenha dificuldade em continuar a conceder o direito de asilo aos refugiados, este Estado-Membro poderá lançar um apelo aos Estados-Membros, tanto diretamente como por intermédio da OUA; e os outros Estados-Membros, dentro do espírito de solidariedade africana e de cooperação internacional, tomarão as medidas adequadas para aliviar o fardo desse Estado Membro, concedendo o direito de asilo.

5 – Todo o refugiado a que não foi concedido o direito de residir num determinado país de asilo, poderá ser admitido temporariamente no primeiro país de asilo onde se apresentou como refugiado, aguardando que sejam tomadas disposições para a sua reinstalação de acordo com a alínea precedente.

6 – Por razões de segurança, os Estados de asilo deverão, na medida do possível, instalar os refugiados a uma distância razoável da fronteira do seu país de origem.

Artigo III

Proibição de qualquer atividade subversiva

1 – Todo o refugiado tem obrigações perante o país onde se encontra, nomeadamente as referentes ao dever de se conformar com as leis e regulamentos em vigor e às medidas que visam a manutenção da ordem pública. Deve, ainda, abster-se de todos os atos subversivos dirigidos contra um Estado-Membro da OUA.

2 – Os Estados signatários comprometem-se em proibir os refugiados fixados nos respectivos territórios de atacar qualquer Estado-Membro da OUA através de qualquer de atividades que possam criar tensão entre os Estados-Membros e, nomeadamente, pelas armas, por via da imprensa escrita e da radiodifusão.

Artigo IV

Não discriminação

Os Estados-Membros comprometem-se a aplicar as disposições da presente Convenção a todos os refugiados, sem distinção de raça, de religião, de nacionalidade, de filiação em certo grupo social ou de opiniões políticas.

Artigo V

Repatriamento voluntário

1 – O carácter essencialmente voluntário do repatriamento deve ser respeitado em todos os casos e não pode ser repatriado nenhum refugiado contra a sua vontade.

2 – Em colaboração com o país de origem, o país de asilo deve tomar as medidas adequadas para o regresso são e salvo dos refugiados que solicitam o seu repatriamento.

3 – O país de origem que acolhe os refugiados que aí retomam deve facilitar a sua reinstalação, conceder todos os direitos e privilégios dos seus nacionais e sujeitá-los às mesmas obrigações.

4 – Os refugiados que voltam voluntariamente ao seu país não devem incorrer em nenhuma sanção por o terem deixado independentemente da razão que deu origem à situação de refugiado. Sempre que seja necessário, devem ser lançados apelos por intermédio dos meios nacionais de informação ou do Secretário-Geral da OUA, para convidar os refugiados a voltar ao seu país e dar-lhes garantias que as novas situações que vigoram no seus países de origem permitem que lá voltem sem qualquer risco e de lá retomar uma vida normal e pacífica, sem receio de serem incomodados ou punidos. O país de asilo deverá remeter aos refugiados o texto desses apelos, explicando-os claramente.

5 – Os refugiados que decidem livremente voltar à sua pátria em consequência dessas garantias ou por sua própria iniciativa, devem receber da parte do país de asilo, do país de origem bem como de instituições voluntárias, de organizações internacionais e intergovernamentais, toda a assistência possível susceptível de facilitar o seu regresso.

Artigo VI

Documento de viagem

1 – Salvo o disposto no artigo III, os Estados-Membros emitirão para os refugiados que residam legalmente nos seus territórios documentos de viagem conforme a Convenção das Nações Unidas relativa ao estatuto dos refugiados e seus anexos, com os quais lhes seja permitido viajar fora desses territórios, a menos que a isso se oponham razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública. Os Estados-Membros poderão emitir um desses documentos de viagem para qualquer outro refugiado que se encontre nos seus territórios.

2 – Quando um país africano de segundo asilo aceita um refugiado proveniente dum país de primeiro asilo, o país de primeiro asilo poderá ser dispensado de emitir o documento de viagem com a cláusula de regresso.

3 – Os documentos de viagem emitidos para refugiados nos termos dos acordos internacionais anteriores pelos Estados-Partes nesses acordos são reconhecidos pelos Estados-Membros e considerados como se tivessem sido emitidos em virtude do presente artigo.

Artigo VII

Colaboração das autoridades nacionais com a Organização de Unidade Africana

A fim de permitir ao Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana apresentar os relatórios aos órgãos competentes da Organização de Unidade Africana, os Estados-Membros obrigam-se a fornecer ao Secretariado, na forma apropriada, as informações e os dados estatísticos pedidos, referentes:

a) Ao estatuto dos refugiados;

b) À aplicação desta Convenção; e

c) Às leis, regulamentos e decretos que estejam ou entrem em vigor e que se referem aos refugiados.

Artigo VIII

Colaboração com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

1 – Os Estados-Membros colaborarão com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

2 – Esta Convenção constituirá para África o complemento regional eficaz da Convenção de 1951 das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados.

Artigo IX

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo entre os Estados signatários desta Convenção relativo à interpretação ou à aplicação desta Convenção e que não possa ser resolvido por outros meios, deve ser submetido à Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Organização de Unidade Africana, a pedido de qualquer uma das partes no diferendo.

Artigo X

Assinatura e ratificação

1 – A presente Convenção está aberta à assinatura e adesão de todos os Estados-Membros da Organização de Unidade Africana e será ratificado pelos Estados signatários de acordo com as respectivas regras constitucionais. Os instrumentos de ratificação estão depositados junto do Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana.

2 – O instrumento original, redigido, se possível, nas línguas africanas assim como em francês e inglês, fazendo igualmente fé todos os textos, está depositado junto do Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana.

3 – Todo o Estado africano independente, membro da Organização de Unidade Africana, pode a qualquer momento notificar a sua adesão à Convenção ao Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana.

Artigo XI

Entrada em vigor

Esta Convenção entrará em vigor logo que um terço dos Estados-Membros da Organização de Unidade Africana tenha depositado os seus instrumentos de ratificação.

Artigo XII

Revisão

Esta Convenção pode ser modificada e revista se um Estado-Membro enviar ao Secretário-Geral Administrativo um pedido escrito para esse efeito, sob reserva, contudo, de que a revisão proposta só será apresentada para análise da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo quando todos os Estados-Membros tiverem sido devidamente avisados e que tenha decorrido um ano. As revisões só entrarão em vigor após a sua aprovação por pelo menos dois terços dos Estados-Membros partes desta Convenção.

Artigo XIII

Denúncia

1 – Qualquer Estado-Membro parte desta Convenção poderá denunciar as suas disposições por meio de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral Administrativo.

2 – Um ano após a data dessa notificação, se esta não for retirada, a Convenção deixará de se aplicar ao Estado em causa.

Artigo XIV

Aquando da entrada em vigor desta Convenção, o Secretário-Geral Administrativo da OUA depositá-la-á junto do Secretário-Geral das Nações Unidas nos termos do artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Artigo XV

Notificação pelo Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana

O Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana notifica a todos os membros da Organização:

a) As assinaturas, ratificações e adesões conforme o disposto no artigo X;

b) A entrada em vigor tal como está prevista no artigo XI;

c) Os pedidos de revisão apresentados nos termos do artigo XII;

d) As denúncias conforme o disposto no artigo XIII. EM FÉ DO QUE, NÓS, Chefes de Estado e de Governo Africanos, assinamos a presente Convenção.

Alto Volta, Malawi, Argélia, Mali, Botswana, Marrocos, Burundi, Mauritânia, Chade, Níger, Camarões, Nigéria, Congo-Brazaville, Quénia, Congo-Kinshasa, República Centro Africana, Costa de Marfim, República Unida da Tânzania, Daomé, República Árabe Unida, Etiópia, Ruanda, Gabão, Senegal, Gâmbia, Serra Leoa, Gana, Somália, Guiné, Suazilândia, Guiné Equatorial, Sudão, Ilhas Maurícias, Togo, Lesoto, Tunísia, Libéria, Uganda, Líbia, Zâmbia, Madagáscar.

Feito na cidade de Adis-Abeba, no décimo dia de Setembro de 1969.

Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Os Estados Partes no presente Protocolo, considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 (daqui em diante referida como a Convenção), só se aplica às pessoas que se tornaram refugiados em decorrência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951. Considerando que, desde que a Convenção foi adotada, surgiram novas categorias de refugiados e que os refugiados em causa podem não cair no âmbito da Convenção.

Protocolo de 1967 - Saiba Mais

Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Os Estados Partes no presente Protocolo,

Considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 (daqui em diante referida como a Convenção), só se aplica às pessoas que se tornaram refugiados em decorrência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951,

Considerando que, desde que a Convenção foi adotada, surgiram novas categorias de refugiados e que os refugiados em causa podem não cair no âmbito da Convenção,

Considerando que é desejável que todos os refugiados abrangidos na definição da Convenção, independentemente do prazo de 1 de Janeiro de 1951, possam gozar de igual estatuto,

Convencionaram o seguinte:

ARTIGO 1

Disposições Gerais

§1. Os Estados Membros no presente Protocolo comprometer-se-ão a aplicar os artigos 2 a 34, inclusive, da Convenção aos refugiados, definidos a seguir.

§2. Para os fins do presente Protocolo, o termo “refugiado”, salvo no que diz respeito à aplicação do §3 do presente artigo, significa qualquer pessoa que se enquadre na definição dada no artigo primeiro da Convenção, como se as palavras “em decorrência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e…” e as palavras “…como conseqüência de tais acontecimentos” não figurassem do §2 da seção A do artigo primeiro.

O presente Protocolo será aplicado pelos Estados Membros sem nenhuma limitação geográfica; entretanto, as declarações já feitas em virtude da alínea “a” do §1 da seção B do artigo1 da Convenção aplicar-se-ão, também, no regime do presente Protocolo, a menos que as obrigações do Estado declarante tenham sido ampliadas de conformidade com o §2 da seção B do artigo 1 da Convenção.

ARTIGO 2

Cooperação das autoridades nacionais com as Nações Unidas

§1. Os Estados Membros no presente Protocolo, comprometem-se a cooperar com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados ou qualquer outra instituição das Nações Unidas que lhe suceder, no exercício de suas funções e, especialmente, a facilitar seu trabalho de observar a aplicação das disposições do presente Protocolo.

§2. A fim de permitir ao Alto Comissariado, ou a toda outra instituição das Nações Unidas que lhe suceder, apresentar relatórios aos órgãos competentes das Nações Unidas, os Estados Membros no presente Protocolo comprometem-se a fornece-lhe, na forma apropriada, as informações e os dados estatísticos solicitados sobre:

a) O estatuto dos refugiados.

b) A execução do presente Protocolo.

c) As leis, os regulamentos e os decretos que estão ou entrarão em vigor, no que concerne aos refugiados.

ARTIGO 3

Informações relativas às leis e regulamentos nacionais

Os Estados Membros no presente Protocolo comunicarão ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas o texto das leis e dos regulamentos que promulgarem para assegurar a aplicação do presente Protocolo.

ARTIGO 4

Solução das controvérsias

Toda controvérsia entre as Partes no presente Protocolo, relativa à sua interpretação e à sua aplicação, que não for resolvida por outros meios, será submetida à Corte Internacional da Justiça, a pedido de uma das Partes na controvérsia.

ARTIGO 5

Adesão

O presente Protocolo ficará aberto à adesão de todos os Estados Membros na Convenção e qualquer outro Estado Membro da Organização das Nações Unidas ou membro de uma de suas Agências Especializadas ou de outro Estado ao qual a Assembléia Geral endereçar um convite para aderir ao Protocolo. A adesão far-se-á pelo depósito de um instrumento de adesão junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 6

Cláusula federal

No caso de um Estado Federal ou não-unitário, as seguintes disposições serão aplicadas:

§1.No que diz respeito aos artigos da Convenção que devam ser aplicados de conformidade com o §1 do artigo1 do presente Protocolo e cuja execução depender da ação legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do governo federal serão, nesta medida, as mesmas que aquelas dos Estados Membros que não forem Estados federais.

§2. No que diz respeito aos artigos da Convenção que devam ser aplicados de conformidade com o §1 do artigo1 do presente Protocolo e aplicação depender da ação legislativa de cada um dos Estados, províncias, ou municípios constitutivos, que não forem, por causa do sistema constitucional da federação, obrigados a adotar medidas legislativas, o governo federal levará, o mais cedo possível e com a sua opinião favorável, os referidos artigos ao conhecimento das autoridades competentes dos Estados, províncias ou municípios.

§3. Um Estado federal Membro no presente Protocolo comunicará, a pedido de qualquer outro Estado Membro no presente Protocolo, que lhe for transmitido pelo Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, uma exposição de sua legislação e as práticas em vigor na federação e suas unidade constitutivas, no que diz respeito a qualquer disposição da Convenção a ser aplicada de conformidade com o disposto no §1 do artigo1 do presente Protocolo, indicando em que medida, por ação legislativa ou de outra espécie, foi efetiva tal disposição.

ARTIGO 7

Reservas e declarações

§1. No momento de sua adesão, todo Estado poderá formular reservas ao artigo 4 do presente Protocolo e a respeito da aplicação, em virtude do artigo primeiro do presente Protocolo, de quaisquer disposições da Convenção, com exceção dos artigos 1, 3, 4, 16 (I) e 33, desde que, no caso de um Estado Membro na Convenção, as reservas feitas, em virtude do presente artigo, não se estendam aos refugiados aos quais se aplica a Convenção.

§2. As reservas feitas por Estados Membros na Convenção, de conformidade com o artigo 42 da referida Convenção, aplicar-se-ão, a não ser que sejam retiradas, à s suas obrigações decorrentes do presente Protocolo.

§3. Todo Estado que formular uma reserva, em virtude do §1 do presente artigo, poderá retirá-la a qualquer momento, por uma comunicação endereçada com este objetivo ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas.

§4. As declarações feitas em virtude dos §1 e§ 2 do artigo 40 da Convenção, por um Estado Membro nesta Convenção, e que aderir aos presente protocolo, serão consideradas aplicáveis a este Protocolo, a menos que no momento da adesão uma notificação contrária for endereçada ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. As disposições dos §2 e §3 do artigo 40 e do §3 do artigo 44 da Convenção serão consideradas aplicáveis mutatis mutantis ao presente Protocolo.

ARTIGO 8

Entrada em vigor

§1. O presente Protocolo entrará em vigor na data do depósito do sexto instrumento de adesão.

§2. Para cada um dos Estados que aderir ao Protocolo após o depósito do sexto instrumento de adesão, o Protocolo entrará em vigor na data em que esses Estado depositar seu instrumento de adesão.

ARTIGO 9

Denúncia

§1. Todo Estado Membro no presente Protocolo poderá denunciá-lo, a qualquer momento, mediante uma notificação endereçada ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia surtirá efeito, para o Estado Membro em questão, um ano após a data em que for recebida pelo Secretário Geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 10

Notificações pelo Secretário Geral da Organização das Nações Unidas

O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas notificará a todos os Estados referido no artigo 5 as datas da entrada em vigor, de adesão, de depósito e de retirada de reservas, de denúncia e de declarações e notificações pertinentes a este Protocolo.

ARTIGO 11

Depósito do Protocolo nos Arquivos do Secretariado da Organização das Nações Unidas.

Um exemplar do presente Protocolo, cujos textos em língua chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, assinado pelo Presidente da Assembléia Geral e pelo Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, será depositado nos arquivos do Secretariado da Organização. O Secretário Geral remeterá cópias autenticadas do Protocolo a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos outros Estados referidos no artigo 5 acima.

Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas

As Altas Partes Contratantes, considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, afirmaram o princípio de que todos os seres humanos, sem distinção alguma, devem gozar dos direitos e liberdades fundamentais. Considerando que a Organização das Nações Unidas manifestou em diversas ocasiões o seu profundo interesse pelos apátridas e se tem esforçado por lhes assegurar o exercício mais amplo possível dos direitos e liberdades fundamentais.

Estatuto dos Apátridas - Saiba Mais

Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas

Aprovada em Nova Iorque, em 28 de Setembro de 1954

Entrada em vigor: 6 de Junho de 1960, em conformidade com o artigo 39.º

PREÂMBULO

As Altas Partes Contratantes,

Considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, afirmaram o princípio de que todos os seres humanos, sem distinção alguma, devem gozar dos direitos e liberdades fundamentais,

Considerando que a Organização das Nações Unidas manifestou em diversas ocasiões o seu profundo interesse pelos apátridas e se tem esforçado por lhes assegurar o exercício mais amplo possível dos direitos e liberdades fundamentais,

Considerando que a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 só é aplicável aos apátridas que também são refugiados, não abrangendo, assim, muitos deles,

Considerando que é desejável regularizar e melhorar a condição dos apátridas através de um acordo internacional.

Acordaram as seguintes disposições:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definição do Termo Apátrida

1 – Para efeitos da presente Convenção, o termo apátrida designará toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional.

2 – Esta Convenção não será aplicável:

i) Às pessoas que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos ou agências das Nações Unidas, que não seja o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, enquanto estiverem a receber essa protecção ou assistência; ii) Às pessoas a quem as autoridades competentes do país onde tenham fixado a sua residência reconheçam os direitos e obrigações inerentes à posse da nacionalidade desse país; iii) Às pessoas sobre as quais haja razões fundadas para considerar que:

a) Cometeram um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a Humanidade, como definido nos instrumentos internacionais que contém disposições relativas a esses crimes; b) Cometeram um grave crime de direito comum fora do país da sua residência antes da sua admissão no referido país; c) Praticaram actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 2.º

Obrigações Gerais

Todo o apátrida tem, perante o país onde se encontra, deveres que incluem, em especial, a obrigação de respeitar as suas leis e regulamentos, assim como as medidas adoptadas para a manutenção da ordem pública.

Artigo 3.º

Não Discriminação

Os Estados-Contratantes aplicarão as disposições desta Convenção aos apátridas, sem discriminação, por motivos de raça, religião ou país de origem.

Artigo 4.º

Religião

Os Estados-Contratantes concederão aos apátridas que se encontrem nos seus territórios um tratamento pelo menos tão favorável como o concedido aos nacionais no que se refere à liberdade de praticar a sua religião e à liberdade de educação religiosa dos seus filhos.

Artigo 5.º

Direitos Concedidos Independentemente desta Convenção

Nenhuma disposição desta Convenção poderá ser interpretada em prejuízo de quaisquer direitos e benefícios concedidos pelos Estados-Contratantes aos apátridas independentemente desta Convenção.

Artigo 6.º

A Expressão Nas Mesmas Circunstâncias

Para fins desta Convenção, a expressão nas mesmas circunstâncias significa que o interessado tem de cumprir todos os requisitos que lhe seriam exigidos se não fosse apátrida (e em particular os referentes à duração e às condições de permanência ou de residência) para poder exercer o direito em questão, excepto os requisitos que, em virtude da sua natureza, não podem ser cumpridos por um apátrida.

Artigo 7.º

Dispensa de Reciprocidade

1 – Salvas as disposições mais favoráveis previstas nesta Convenção, todo o Estado-Contratante concederá aos apátridas o mesmo tratamento que conceder aos estrangeiros em geral.

2 – Após um período de residência de três anos, todos os apátridas beneficiarão, nos territórios dos Estados-Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.

3 – Todo o Estado-Contratante continuará a conceder aos apátridas os direitos e benefícios que já lhes correspondiam, mesmo que não exista reciprocidade para esse Estado na data da entrada em vigor desta Convenção.

4 – Os Estados-Contratantes analisarão com benevolência a possibilidade de conceder aos apátridas, na falta de reciprocidade, direitos e benefícios mais amplos do que aqueles que lhes correspondam em virtude dos parágrafos 2 e 3, assim como a possibilidade de tornar extensiva a dispensa de reciprocidade aos apátridas que não preencham as condições previstas nos parágrafos 2 e 3.

5 – As disposições dos parágrafos 2 e 3 aplicam-se tanto aos direitos e benefícios previstos nos artigos 13º., 18º., 19º., 21º. e 22º. desta Convenção como aos direitos e benefícios não previstos pela mesma.

Artigo 8.º

Dispensa de medidas excepcionais

No que se refere às medidas excepcionais que podem tomar-se contra a pessoa, bens ou interesses dos nacionais ou ex-nacionais de um Estado estrangeiro, os Estados-Contratantes não aplicarão essas medidas aos apátridas unicamente por ter tido a nacionalidade desse Estado. Os Estados-Contratantes que, em virtude da sua legislação, não possam aplicar o princípio geral consagrado neste artigo, concederão, nos casos apropriados, dispensas a favor desses apátridas.

Artigo 9.º

Medidas Provisórias

Nenhuma disposição da presente Convenção impedirá que, em tempo de guerra ou noutras circunstâncias graves e excepcionais, um Estado-Contratante tome, provisoriamente, em relação a determinada pessoa, as medidas que considere indispensáveis para a segurança nacional, desde que o referido Estado-Contratante estabeleça que essa pessoa é efectivamente um apátrida e que, no seu caso, a manutenção dessas medidas é necessária para a segurança nacional.

Artigo 10.º

Continuidade de Residência

1 – Quando um apátrida tiver sido deportado durante a segunda guerra mundial e transportado para o território de um Estado-Contratante e ali residir, a duração dessa estada forçada será considerada como residência regular nesse território.

2 – Quando um apátrida tiver sido deportado do território de um Estado-Contratante durante a segunda guerra mundial e tenha voltado a esse território antes da entrada em vigor desta Convenção, para ali estabelecer residência, o período que preceder e o que se seguir a essa deportação serão considerados como um período ininterrupto para todos os fins em que seja necessária uma residência ininterrupta.

Artigo 11.º

Marítimos Apátridas

No caso de apátridas que trabalhem regularmente como tripulantes de um navio que use bandeira de um Estado-Contratante, esse Estado analisará com benevolência a possibilidade de autorizar os referidos apátridas a fixarem-se no seu território e de lhes emitir documentos de viagem, ou de os admitir temporariamente no seu território, em particular com o objectivo de facilitar a sua instalação noutro país.

CAPÍTULO II

CONDIÇÃO JURÍDICA

Artigo 12.º

Estatuto Pessoal

1 – O estatuto pessoal de todo o apátrida será regido pela lei do país do seu domicílio, ou na falta de domicílio, pela lei do país da sua residência.

2 – Os direitos anteriormente adquiridos pelo apátrida que resultem do estatuto pessoal, especialmente os que resultem do casamento, serão respeitados por cada Estado-Contratante, ressalvando-se, quando seja caso disso, o cumprimento das formalidades previstas pela legislação do referido Estado, entendendo-se, contudo, que o direito em causa deve ser reconhecido pela legislação do referido Estado se o interessado não se tivesse tornado apátrida.

Artigo 13.º

Bens Móveis e Imóveis

Os Estados-Contratantes concederão a todo o apátrida um tratamento tão favorável quanto possível e, em nenhum caso, menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que se refere à aquisição de bens móveis e imóveis e outros direitos que a estes se refiram, ao arrendamento e aos outros contratos relativos a bens móveis e imóveis.

Artigo 14.º

Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

Em matéria de protecção de propriedade industrial, em particular de invenções, desenhos ou modelos industriais, marcas de fábrica, nomes comerciais e os direitos relativos à propriedade literária, científica ou artística, será concedida a todo o apátrida, no país onde tem a sua residência habitual, a mesma protecção concedida aos nacionais desse país. No território de qualquer outro Estado-Contratante ser-lhe-á concedida protecção igual à dos nacionais do país em que tenha a sua residência habitual.

Artigo 15.º

Direito de Associação

No que se refere às associações de objectivos não políticos nem lucrativos e aos sindicatos, os Estados-Contratantes concederão aos apátridas que residam legalmente no território desses Estados, um tratamento tão favorável quanto possível e, de qualquer modo, um tratamento não menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral.

Artigo 16.º

Acesso aos Tribunais

1 – No território dos Estados-Contratantes, todo o apátrida terá livre acesso aos tribunais (órgãos jurisdicionais).

2 – No Estado-Contratante onde tenha a sua residência habitual, todo o apátrida beneficiará do mesmo tratamento que os nacionais, no que diz respeito ao acesso aos tribunais, incluindo a assistência judiciária e a isenção da caução judicatum solvi.

3 – Nos Estados-Contratantes que não aqueles em que não tenha a sua residência habitual, e no que diz respeito às questões mencionadas no parágrafo 2, todo o apátrida beneficiará do mesmo tratamento que um nacional do país da sua residência habitual.

CAPÍTULO III

ACTIVIDADES LUCRATIVAS

Artigo 17.º

Emprego Remunerado

1 – Os Estados-Contratantes concederão aos apátridas que residam legalmente no território desses Estados, um tratamento tão favorável quanto possível e, de qualquer modo, um tratamento não menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral no que se refere ao direito ao emprego remunerado.

2 – Os Estados-Contratantes analisarão com benevolência, no referente à ocupação de empregos remunerados, a equiparação dos direitos de todos os apátridas aos direitos dos nacionais, especialmente para os apátridas que tenham entrado no território desses Estados em virtude de programas de contratação de mão-de-obra ou de planos de imigração.

Artigo 18.º

Trabalho por Conta Própria

Todo o Estado-Contratante concederá aos apátridas que se encontrem legalmente no território do referido Estado, um tratamento tão favorável quanto possível e, de qualquer modo, não menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao direito de trabalhar por conta própria na agricultura, indústria, artesanato e comércio e de constituir sociedades comerciais e industriais.

Artigo 19.º

Profissões Liberais

Todo o Estado-Contratante concederá aos apátridas que residam legalmente no seu território, que sejam titulares de diplomas reconhecidos pelas autoridades competentes desse Estado e desejem exercer uma profissão liberal, um tratamento tão favorável quanto possível e, de qualquer modo, não menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral.

CAPÍTULO IV

BEM-ESTAR

Artigo 20.º

Racionamento

Quando exista um sistema de racionamento aplicado à generalidade da população, que regule a distribuição geral de produtos de que há escassez, os apátridas serão tratados como nacionais.

Artigo 21.º

Alojamento

No que diz respeito ao alojamento e na medida em que esta matéria esteja sujeita a leis e regulamentos ou à fiscalização das autoridades oficiais, os Estados-Contratantes concederão aos apátridas que residam legalmente nos seus territórios, um tratamento tão favorável quanto possível e, de qualquer modo, não menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral.

Artigo 22.º

Educação Pública

1 – Os Estados-Contratantes concederão aos apátridas o mesmo tratamento que aos nacionais em matéria de ensino básico.

2 -Os Estados-Contratantes concederão aos apátridas um tratamento tão favorável quanto possível e, de qualquer modo, não menos favorável que o concedido aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias, quanto ao ensino, que não o básico e, em particular, no que se refere ao acesso aos estudos, ao reconhecimento de certificados de estudos, diplomas e títulos universitários emitidos no estrangeiro, à isenção de direitos e taxas e à concessão de bolsas de estudo.

Artigo 23.º

Assistência Pública

Os Estados-Contratantes concederão aos apátridas que residam legalmente nos seus territórios o mesmo tratamento que aos seus nacionais em matéria de assistência e auxílio públicos.

Artigo 24.º

Legislação do Trabalho e Segurança Social

1 – Os Estados-Contratantes concederão aos apátridas que residam legalmente nos seus territórios o mesmo tratamento que aos nacionais no que diz respeito às matérias seguintes:

a) Na medida em que estas questões forem regulamentadas pela legislação ou dependam das autoridades administrativas: a remuneração, incluindo os abonos de família, quando esses abonos façam parte da remuneração, horas de trabalho, disposições sobre as horas de trabalho extraordinárias, férias pagas, restrições ao trabalho no domicílio, idade mínima de emprego, aprendizagem e formação profissional, trabalho das mulheres e adolescentes e gozo das regalias dos contratos colectivos de trabalho; b) A segurança social (as disposições legais relativas aos acidentes de trabalho, doenças profissionais, maternidade, invalidez, velhice, morte, desemprego, encargos familiares e qualquer outro risco que, em conformidade com a legislação nacional, esteja coberto por um sistema de seguro social), fica sujeita às seguintes limitações:

i) Possibilidade de aplicação de disposições adequadas destinadas a manter direitos adquiridos e direitos em vias de aquisição; ii) Possibilidade de disposições particulares prescritas pela legislação nacional do país de residência acerca de benefícios, ou parte deles, pagáveis exclusivamente pelos fundos públicos, assim como dos subsídios pagos às pessoas, que não reúnem as condições de quotização exigidas para a atribuição de uma pensão normal.

2 – O direito a indemnização pela morte de um apátrida, em consequência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional, não será prejudicado pelo facto de o beneficiário desse direito estar fora do território do Estado-Contratante.

3 – Os Estados-Contratantes tornarão extensivo aos apátridas o benefício dos acordos que firmaram ou venham a firmar entre si, acerca da manutenção dos direitos adquiridos ou em vias de aquisição em matéria de segurança social, sujeitos unicamente às condições que se aplicam aos nacionais dos Estados signatários dos acordos respectivos.

4 – Os Estados-Contratantes examinarão com benevolência a possibilidade de alargar aos apátridas, tanto quanto seja possível, os benefícios que derivam de acordos análogos que estejam ou venham a estar em vigor entre esses Estados-Contratantes e Estados não Contratantes.

CAPÍTULO V

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 25.º

Auxílio Administrativo

1 – Quando o exercício de um direito por um apátrida necessite normalmente do auxílio de autoridades estrangeiras às quais não possa recorrer, o Estado-Contratante em cujo território resida tomará as medidas necessárias para que as suas próprias autoridades lhe proporcionem esse auxílio.

2 – As autoridades a que se refere o parágrafo 1 emitirão ou mandarão emitir aos apátridas, sob fiscalização sua, os documentos ou certificados que normalmente seriam emitidos a um estrangeiro pelas suas autoridades nacionais ou por seu intermédio.

3 – Os documentos ou certificados emitidos substituirão os instrumentos oficiais passados a estrangeiros pelas suas autoridades nacionais ou por seu intermédio e farão fé salvo prova em contrário.

4 – Salvo tratamento excepcional que se conceda a pessoas indigentes, os serviços mencionados no presente artigo poderão ser retribuídos, mas estas retribuições serão moderadas e estarão em conformidade com os valores cobrados aos nacionais por serviços análogos.

5 – As disposições deste artigo não se opõem às dos artigos 27.º e 28.º.

Artigo 26.º

Liberdade de Circulação

Todo o Estado-Contratante concederá aos apátridas que se encontrem legalmente no seu território o direito de nele escolherem o seu lugar de residência e circularem livremente, com as reservas instituídas pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias.

Artigo 27.º

Documentos de Identidade

Os Estados-Contratantes emitirão documentos de identidade a todos os apátridas que se encontrem nos seus territórios e não possuam documento de viagem válido.

Artigo 28.º

Documentos de Viagem

Os Estados-Contratantes emitirão aos apátridas que residam legalmente nos seus territórios documentos com os quais possam viajar fora desses territórios, a não ser que a isso se oponham razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública; as disposições do Anexo a esta Convenção aplicar-se-ão igualmente a estes documentos. Os Estados-Contratantes poderão emitir um desses documentos de viagem a qualquer outro apátrida que se encontre nos seus territórios; e, em particular, examinarão com benevolência os casos de apátridas que se encontrem nos seus territórios e não estejam em condições de obter documento de viagem do país em que tenham a sua residência legal.

Artigo 29.º

Encargos Fiscais

1 – Os Estados-Contratantes não aplicarão aos apátridas, direitos, taxas, impostos, seja qual for a sua denominação, diferentes ou que excedam os aplicados aos seus nacionais em situações análogas.

2 – As disposições do parágrafo precedente não se opõem à aplicação aos apátridas das disposições das leis e regulamentos relativos às taxas devidas pelos estrangeiros referentes à emissão de documentos administrativos, inclusive documentos de identidade.

Artigo 30.º

Transferência de Haveres

1 – Os Estados-Contratantes permitirão aos apátridas, em conformidade com as leis e regulamentos dos seus países, transferir para o território de outro país onde tenham sido aceites para nele se reinstalarem, os haveres que tenham levado consigo para o território desse Estado.

2 – Os Estados-Contratantes examinarão com benevolência os pedidos apresentados por apátridas para que lhes seja permitido transferir, donde quer que se encontrem, os haveres necessários para a sua reinstalação noutro país em que tenham sido aceites para nele se reinstalarem.

Artigo 31.º

Expulsão

1 – Os Estados-Contratantes não expulsarão apátridas que se encontrem legalmente nos seus territórios, a não ser por razões de segurança nacional ou de ordem pública.

2 – A expulsão de um apátrida só se fará em execução de uma decisão tomada em conformidade com os procedimentos legais vigentes. O apátrida, a não ser que razões imperiosas de segurança nacional a isso se oponham, deverá ser autorizado a apresentar provas capazes de o ilibar de culpa, a interpor recurso e a fazer-se representar para esse efeito perante uma autoridade competente ou perante uma ou mais pessoas especialmente designadas pela autoridade competente.

3 – Os Estados-Contratantes concederão a esse apátrida um prazo razoável para procurar obter a admissão legal noutro país. Os Estados-Contratantes poderão aplicar durante esse prazo as medidas de ordem interna que considerem necessárias.

Artigo 32.º

Naturalização

Os Estados-Contratantes facilitarão, em toda a medida do possível, a integração e naturalização dos apátridas. Esforçar-se-ão em especial por apressar o processo de naturalização e por diminuir, em toda a medida do possível, as taxas e encargos desse processo.

CAPÍTULO VI

CLÁUSULAS FINAIS

Artigo 33.º

Informações acerca das Leis e Regulamentos Nacionais

Os Estados-Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral das Nações Unidas os textos das leis e regulamentos que vierem a promulgar para promover a aplicação desta Convenção.

Artigo 34.º

Solução dos Litígios

Qualquer litígio entre as Partes nesta Convenção, relativo à sua interpretação e aplicação, que não possa ser solucionado por outros meios, será submetido ao Tribunal Internacional de Justiça, a pedido de uma das Partes no litígio.

Artigo 35.º

Assinatura, Ratificação e Adesão

1 – Esta Convenção ficará aberta à assinatura na sede das Nações Unidas até 31 de Dezembro de 1955.

2 – Esta Convenção estará aberta à assinatura de:

a) Todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas; b) De qualquer outro Estado convidado para a Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas; e c) De qualquer outro Estado ao qual a Assembleia Geral das Nações Unidas tenha enviado convite para efeitos de assinatura ou de adesão.

3 – Deverá ser ratificada; os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

4 – Os Estados mencionados no parágrafo 2 do presente artigo poderão aderir a esta Convenção. A adesão efectuar-se-á pelo depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 36.º

Cláusulas de Aplicação Territorial

1 – Qualquer Estado, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, poderá declarar que esta Convenção se tornará extensiva à totalidade ou a parte dos territórios que representa no plano internacional. Essa declaração produzirá efeito no momento em que a Convenção entre em vigor para o referido Estado.

2 – Em qualquer momento ulterior, esta extensão far-se-á por notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas e produzirá efeito a partir do nonagésimo dia seguinte à data em que o Secretário-Geral das Nações Unidas tiver recebido a notificação, ou na data da entrada em vigor da Convenção para o referido Estado, se esta última data for posterior.

3 – No que se refere aos territórios aos quais esta Convenção não se aplique na data da assinatura, da ratificação ou da adesão, cada Estado interessado examinará a possibilidade de tomar, com a maior brevidade possível, as medidas necessárias para tornar extensiva a aplicação desta Convenção a esses territórios, sujeitas, quando for necessário por razões constitucionais, ao consentimento dos governos desses territórios.

Artigo 37.º

Cláusula Federal

No caso de um Estado federativo ou não unitário, as disposições seguintes aplicar-se-ão:

a) No que diz respeito aos artigos desta Convenção cuja aplicação dependa da acção legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do Governo federal serão, nessa medida, as mesmas que as das Partes que não são Estados federativos; b) No que diz respeito aos artigos desta Convenção cuja aplicação dependa da acção legislativa de cada um dos Estados, províncias ou cantões constituintes, que, em virtude do sistema constitucional da Federação, não sejam obrigados a tomar medidas legislativas, o Governo federal, com a maior brevidade possível e com o seu parecer favorável, dará conhecimento dos referidos artigos às autoridades competentes dos Estados, províncias ou cantões; c) Um Estado federativo Parte nesta Convenção comunicará, a pedido de qualquer outro Estado-Contratante, que lhe seja transmitida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas uma exposição da legislação e práticas em vigor na Federação e suas unidades constituintes, no que se refere a uma determinada disposição da Convenção, indicando a medida na qual se deu efeito à referida disposição, por meio de acção legislativa ou de outra índole.

Artigo 38.º

Reservas

1 – No momento da assinatura, ratificação ou adesão, qualquer Estado poderá formular reservas aos artigos da Convenção que não os artigos 1., 3., 4., 16. (1), 33. a 42., inclusive.

2 – Qualquer Estado-Contratante que tenha formulado reservas, em conformidade com o parágrafo 1 deste artigo, poderá, em qualquer altura, retirá-las através de comunicação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 39.º

Entrada em Vigor

1 – Esta Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do sexto instrumento de ratificação ou adesão.

2 – Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a esta aderirem, depois do depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data de depósito do instrumento de ratificação ou adesão desse Estado.

Artigo 40.º

Denúncia

1 – Qualquer Estado-Contratante poderá denunciar a Convenção em qualquer momento, por notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

2 – A denúncia produzirá efeito para o Estado interessado um ano após a data em que o Secretário-Geral das Nações Unidas a tiver recebido.

3 – Qualquer Estado que tenha feito uma declaração ou notificação em conformidade com o artigo 36. poderá declarar em qualquer momento posterior, através de notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que a Convenção deixará de aplicar-se a determinado território designado na notificação. A Convenção cessará, então, de aplicar-se ao território em questão um ano após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido essa notificação.

Artigo 41.º

Revisão

1 – Qualquer Estado-Contratante poderá em qualquer altura, por meio de notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, pedir a revisão desta Convenção.

2 – A Assembleia Geral das Nações Unidas recomendará as medidas a tomar, se for caso disso, a respeito desse pedido.

Artigo 42.º

Notificações do Secretário-Geral das Nações Unidas

O Secretário-Geral das Nações Unidas informará todos os Estados-Membros das Nações Unidas e os Estados não membros indicados no artigo 35.º acerca de:

a) As assinaturas, ratificações e adesões indicadas no artigo 35.º; b) As declarações e notificações indicadas no artigo 36.º; c) As reservas formuladas ou retiradas que se indicam no artigo 38.º; d) A data em que entrará em vigor esta Convenção, em aplicação do artigo 39.º; e) As denúncias e notificações indicadas no artigo 40.º; f) Os pedidos de revisão indicados no artigo 41.º.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinam a presente Convenção em nome dos seus respectivos Governos.

Feito em Nova Iorque no dia vinte e oito de Setembro de mil novecentos e cinquenta e quatro, num único exemplar, cujos textos em espanhol, francês e inglês fazem igualmente fé, e que será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas, e de que se enviarão cópias, devidamente certificadas, a todos os Estados-Membros das Nações Unidas e aos Estados não membros a que se refere o artigo 35.º.

Declaração de São José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas

Comemorando o décimo aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados, que ao longo de uma década demonstrou a sua validade e utilidade no tratamento dos problemas de desenraizamento na região; Reconhecendo que a mencionada Declaração constitui um eficaz instrumento da proteção internacional ao orientar a prática humanitária dos Estados e proporcionar a adoção de medidas legislativas e administrativas que incorporaram princípios nela contidos.

Declaração de São José - Saiba Mais

Declaração de São José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas

S. José, Dezembro de 1994
ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS DELEGAÇÃO REGIONAL DA AMÉRICA CENTRAL E PANAMÁ
Colóquio Internacional em Comemoração do Décimo Aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados
S. José, 5-7 de Dezembro de 1994

DECLARAÇÃO DE S. JOSÉ SOBRE REFUGIADOS E PESSOAS DESLOCADAS

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

I

Comemorando o décimo aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados, que ao longo de uma década demonstrou a sua validade e utilidade no tratamento dos problemas de desenraizamento na região;

Reconhecendo que a mencionada Declaração constitui um eficaz instrumento da protecção internacional ao orientar a prática humanitária dos Estados e proporcionar a adopção de medidas legislativas e administrativas que incorporaram princípios nela contidos;

Realçando a importante experiência da América Central que tem permitido, entre outros benefícios, o regresso maciço de milhares de refugiados e o encerramento da maioria dos acampamentos existentes na área, proporcionando, desse modo, a oportunidade de se encontrarem soluções valiosas para uma crise regional;

Constatando que, com base na adopção da Declaração de Cartagena, se desenvolveu um auspicioso processo para se encontrarem soluções duradouras através da sua integração num padrão convergente de respeito pelos direitos humanos, da construção da paz e de vinculação ao desenvolvimento económico e social;

Apreciando os generosos esforços que nesta década de dificuldades económicas e crises governamentais os países da região realizaram, com o valioso apoio da comunidade internacional, para oferecer protecção e assistência humanitária às pessoas que se viram forçadas a abandonar os seus lares, empenhando-se sempre na busca concertada de soluções destinadas a aliviar o sofrimento humano, ajudando-as a normalizar as suas vidas;

Comprovando que a consolidação da democracia no continente criou as bases para se encontrarem soluções para os desafios da década anterior e para encarar com firmeza os desafios da presente década;

Realçando a contribuição dada para este processo pelo Procedimento para o Estabelecimento de uma Paz Sólida e Duradoura na América Central(Esquipulas II), assim como as Comissões Tripartidas para o Repatriamento Voluntário e os benefícios decorrentes da Declaração e Plano Concertado de Acção a favor dos Refugiados, Repatriados e Deslocados da América Central adoptados pela Conferência Internacional sobre Refugiados da América Central (CIREFCA), realizada na cidade de Guatemala em Maio de 1989, experiência que está a ser considerada como marco orientador para enfrentar situações similares noutras latitudes;

Manifestando apreço pela valiosa contribuição que, no desenvolvimento da Declaração de Cartagena, constituem os documentos sobre Princípios e Critérios para a Protecção e Assistência a Refugiados, Repatriados e Deslocados Centro-Americanos na América Latina (1989) e a Avaliação da Aplicação dos referidos Princípios e Critérios (1994);

Tendo em consideração a influência exercida pela Declaração de Cartagena e o seu referido desenvolvimento fora do âmbito da América Central, através da incorporação de algumas das suas disposições em normas legais e práticas administrativas de países latino-americanos, assim como a sua ampla difusão em sectores académicos do continente;

Louvando o trabalho positivo de identificação e promoção dos pontos convergentes entre o Direito Internacional de Refugiados, o Direito Internacional de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário que está a ser levado a cabo pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos;

Acolhendo com aprovação a incorporação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) nos esforços para se encontrar uma solução para os problemas dos refugiados, repatriados e deslocados através do seu patrocínio à CIREFCA, de outros esforços de cooperação técnica e da implementação de programas de desenvolvimento humano a favor das populações afectadas;

Agradecendo de maneira especial o trabalho relevante desenvolvido pelo ACNUR na região, em cumprimento do seu mandato e o interesse criativo que nele aplicou, permitindo abrir espaços humanitários que favorecem a construção e obtenção da paz e traçar novos horizontes no campo do Direito de Refugiados;

Tomando conhecimento das menções feitas à Declaração de Cartagena e aos sucessos do CIREFCA pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, o Comité Executivo do Programa do ACNUR e outros fóruns internacionais;

Tendo igualmente presente as conclusões do Primeiro Fórum Regional sobre Questões do Género no Trabalho com Mulheres Refugiadas, Repatriadas e Deslocadas (FOREFEM) realizado na cidade de Guatemala em Fevereiro de 1992, assim como a conferência “Partnership in Action” entre o ACNUR e as ONG’s (PARinAC, Caracas, Junho de 1993 e Oslo, Junho de 1994) que, conjuntamente com os mecanismos de acompanhamento da CIREFCA no espírito da Declaração de Cartagena, fortaleceram os laços de cooperação com as organizações não governamentais e as populações beneficiárias;

Reconhecendo os desafios impostos pelas novas situações de desenraízamento humano na América Latina e nas Caraíbas, incluindo em particular a crescente importância das deslocações internas e dos movimentos migratórios forçados motivados por causas diferentes das previstas na Declaração de Cartagena;

Considerando que a violação dos direitos humanos é uma das causas das deslocações de população e que, portanto, a salvaguarda dos mesmos é um elemento essencial tanto para a protecção dos deslocados como para a busca de soluções duradouras;

Considerando, desse modo, que a protecção dos direitos humanos e o fortalecimento do sistema democrático são a melhor medida para prevenir os conflitos, os êxodos de refugiados e as graves crises humanitárias;

Dando cumprimento ao apelo formulado pelo Comité Executivo do Programa do ACNUR através da Conclusão nº. 71 (XLIV), assim como pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos na sua vigésima quarta sessão, para a organização do presente Colóquio, que contou com as reuniões técnicas preparatórias de Caracas em Março de 1992, Montevideu em Maio de 1993 e Cocoyoc em Março de 1994;

II

Os participantes no Colóquio chegaram às seguintes conclusões:

Primeira. Reconhecer a extrema importância da Declaração de Cartagena no tratamento das situações de refugiados que tiveram origem em conflitos ocorridos na passada década na América Central e, consequentemente, sublinhar a conveniência de recorrer à

Declaração para encontrar resposta para os problemas pendentes e novos desafios surgidos na América Latina e nas Caraíbas em matéria de desenraizamento.

Segunda. Reafirmar a vigência dos princípios contidos na Declaração de Cartagena e desenvolvidos nos documentos sobre Princípios e Critérios para a Protecção e Assistência aos Refugiados, Repatriados e Deslocados Centro-Americanos na América Latina (1989) e a Avaliação da Aplicação dos referidos Princípios e Critérios (1994), reiterando em particular o valor da definição de refugiado contida na Declaração de Cartagena, que, por estar fundamentada em critérios objectivos, provou ser um instrumento humanitário eficaz como suporte da prática dos Estados em alargar a protecção internacional a pessoas que dela necessitam, para além do âmbito da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967.

Terceira. Realçar o carácter complementar e os pontos convergentes entre os sistemas de protecção do indivíduo estabelecidos no Direito Internacional de Direitos Humanos, no Direito Internacional Humanitário e no Direito Internacional de Refugiados e, com o propósito de proporcionar um quadro jurídico comum, reiterar a conveniência que os Estados, que ainda não o tenham feito, adiram aos instrumentos internacionais pertinentes. Neste contexto, o Colóquio apela aos Estados Partes da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 para que adoptem as medidas nacionais que garantam a aplicação plena e a difusão das suas normas assim como a supervisão nela prevista por parte dos órgãos competentes.

Quarta. Encorajar o compromisso dos governos, das organizações não governamentais e dos juristas da região a favor da promoção,desenvolvimento e aplicação harmonizada do direito internacional em matéria de direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados.

Quinta. Instar os Governos para que, com a colaboração do ACNUR, promovam um processo de progressiva harmonização de normas, critérios e procedimentos em matéria de refugiados, com base na Convenção de 1951 e no Protocolo de 1967 relativos ao estatuto dos refugiados, na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e na Declaração de Cartagena.

Sexta. Encorajar os Governos a que encontrem, num quadro de acção concertada, soluções humanitárias para os problemas pendentes de refugiados e de pessoas deslocadas com base em situações já superadas ou em vias de resolução, reforçando programas de repatriamento voluntário e reinserção nos seus locais de origem: tendo portanto em consideração, na medida do possível, programas que facilitem a integração local, ofereçam a documentação indispensável ou regularizem a condição migratória dessas pessoas, com o objectivo de evitar que tais programas se convertam em novas fontes de tensão e instabilidade.

Sétima. Apelar aos governos para que incrementem a cooperação a nível continental quanto à admissão de grupos de refugiados, incluindo os que fogem de situações previstas na Declaração de Cartagena, assim como envidar esforços concertados com o fim de encontrar soluções para os problemas que geram essas deslocações forçadas.

Oitava. Reiterar a responsabilidade dos Estados de erradicarem, com o apoio da comunidade internacional, as causas que originam o êxodo forçado de pessoas e, desta maneira, limitar a extensão da condição de refugiado para além do necessário.

Nona. Sublinhar a importância de fomentar a plena observância dos direitos económicos, sociais e culturais, a fim de apoiar o seu desenvolvimento assim como a tutela jurídica dos refugiados.

Décima. Reafirmar que tanto os refugiados como as pessoas que migram por outras razões, incluindo razões económicas, são titulares de direitos humanos que devem ser respeitados em qualquer momento, circunstância ou lugar. Esses direitos inalienáveis devem ser respeitados antes, durante e depois do seu êxodo ou do regresso aos seus lares, devendo ser-lhes proporcionado o necessário para garantir o seu bem-estar e dignidade humana.

Décima primeira. Realçar a necessidade de melhorar a situação das crianças refugiadas e deslocadas, tendo em conta o disposto especificamente na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.

Décima segunda. Sublinhar a importância de ter em consideração as necessidades das mulheres e raparigas refugiadas e deslocadas, particularmente as que se encontram em situação vulnerável nos aspectos de saúde, segurança, trabalho e educação; deste modo, encorajar a inclusão de critérios baseados no género ao analisar as necessidades da condição de refugiado.

Décima terceira. Recomendar a participação plena das populações afectadas, em especial de grupos de mulheres e das comunidades indígenas, fomentando o desenvolvimento de mecanismos que possibilitem a acção solidária no planeamento e execução de programas orientados para a solução de problemas de refugiados, retornados e deslocados.

Décima quarta. Proporcionar a abordagem integrada das soluções para os problemas de deslocações forçadas, em particular o regresso e o repatriamento voluntário, num quadro de esforços concertados que garantam, além da segurança e dignidade dos beneficiários, a durabilidade da solução. Neste sentido, devem-se conjugar os esforços de reintegração e reabilitação com programas de desenvolvimento sustentado de médio e longo prazo que visem aliviar e erradicar a pobreza extrema, satisfazer as necessidades humanas e reforçar os direitos humanos, prestando igualmente atenção aos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.

Décima quinta. Destacar a contribuição das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos para o processo de paz na América Central e nas Caraíbas através de operações de manutenção da paz e de mecanismos de verificação do cumprimento de acordos específicos em matéria de direitos humanos. Instar, deste modo, os organismos responsáveis pelas referidas operações para que considerem favoravelmente os pedidos formulados pelos respectivos Estados para prosseguirem as suas actividades.

Décima sexta. Afirmar que a problemática dos deslocados internos, apesar de ser fundamentalmente da responsabilidade dos Estados de que são nacionais, constituem também objecto de preocupação da comunidade internacional por se tratar de uma questão de direitos humanos que pode estar relacionada com a prevenção das causas que originam os fluxos de refugiados. Nesse sentido, deve-se garantir às pessoas que se encontram nessa situação:

(a) a aplicação das normas de direitos humanos e, se for o caso, do Direito Internacional Humanitário, assim como, por analogia, de alguns princípios pertinentes do Direito dos Refugiados, como o princípio de non-refoulement; (b) o reconhecimento do carácter civil das populações deslocadas e a natureza humanitária e apolítica do tratamento de que devem beneficiar; (c) o acesso à protecção efectiva por parte das autoridades nacionais e a assistência indispensável, contando com o apoio da comunidade internacional; (d) a atenção aos direitos que são essenciais para a sua sobrevivência, segurança e dignidade e outros direitos tais como: documentação adequada, a propriedade das suas terras e de outros bens e a liberdade de movimentos, incluindo a natureza voluntária do regresso; e (e) a possibilidade de obter uma solução digna e segura para a sua situação de deslocado.

Décima sétima. Apoiar as acções do Representante do Secretário Geral das Nações Unidas para os Deslocados Internos; e neste quadro, proporcionar e contribuir para a elaboração de uma declaração internacional sobre um conjunto de princípios e normas básicas de protecção e tratamento humanitário para todos os deslocados internos, em qualquer situação e circunstância, sem prejuízo do direito fundamental de procurar asilo noutros países.

Décima oitava. Registar, com particular interesse, os esforços que estão a ser empreendidos pelo “Conselho Permanente sobre Deslocados Internos nas Américas” como fórum regional inter-agências que se dedica ao estudo e resolução dos prementes problemas que as pessoas deslocadas enfrentam dentro dos seus próprios países por motivos semelhantes aos que causam fluxos de refugiados.

Décima nona. Destacar a contribuição positiva das igrejas, organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil, na assistência e protecção aos refugiados, repatriados e deslocados na América Latina e nas Caraíbas, coordenando as suas actividades com as dos governos e das organizações internacionais.

Vigésima. Fazer um apelo aos Estados para que recorram aos fóruns regionais existentes sobre questões como as relativas a assuntos económicos, segurança e protecção do meio ambiente, com o objectivo de que sejam incluídos nas suas agendas temas relacionados com os refugiados, outras deslocações forçadas e migrações.

Vigésima primeira. Instar os governos e organismos internacionais pertinentes para que tomem em devida consideração as necessidades próprias das populações indígenas afectadas por situações de desenraizamento, com o devido respeito pela sua dignidade, direitos humanos, individualidade cultural e pelos vínculos que mantêm com os seus territórios ancestrais. Em situações de desenraizamento, deve-se garantir que sejam directamente consultadas, que se incorporem pontos específicos sobre a matéria e que haja uma participação plena das próprias populações indígenas nos programas que as beneficiem.

Vigésima segunda. Apoiar os esforços dos países da América Latina e das Caraíbas na execução de programas de desenvolvimento humano sustentado, cujo impacto é crucial tanto na prevenção como na solução dos problemas de desenraizamento e migração forçada; e pedir aos países cooperantes, às instituições financeiras e à comunidade internacional para que colaborem nestes esforços através de projectos de cooperação técnica e financeira.

Vigésima terceira. Exortar o ACNUR a que fomente nos países da América Latina e das Caraíbas a divulgação e promoção, a todos os níveis possíveis, das normas relativas à protecção dos refugiados, inclusive as decorrentes da Declaração de Cartagena e a sua vinculação às normas do Direito Internacional Humanitário e, em geral, dos direitos humanos; assim como exortar o Instituto Interamericano dos Direitos Humanos a que prossiga nos seus esforços de divulgação e promoção desta matéria, em estreita colaboração com outras organizações competentes.

III

Em consequência, os participantes no Colóquio,

Recomendam:

– Que as Conclusões anteriores sejam tidas cuidadosamente em conta para encontrar a solução dos problemas pendentes em matéria de refugiados, repatriados e deslocados e para fazer face aos novos desafios que se apresentam actualmente em todo o continente; -Que se torne público o presente documento como “Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas”; – Que se publique um volume, com as traduções necessárias, que contenha os documentos de trabalho, apresentações e pareceres, assim como as Conclusões e Recomendações adoptadas e outros documentos pertinentes, solicitando ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, às instituições académicas e às organizações não governamentais que adoptem as medidas necessárias para se conseguir a maior divulgação da referida publicação; -Que se solicite ao ACNUR e ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos que, com a participação de outros organismos competentes, promovam um estudo sobre a abrangência do artigo 22(7) da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos no que se relaciona com o direito de asilo, como parte integrante do direito de procurar e beneficiar de asilo pelos motivos enunciados na definição de refugiado contida na Declaração de Cartagena e que este estudo seja posteriormente submetido à consideração dos Estados; -Que os coorganizadores fiquem incumbidos de transmitir oficialmente o conteúdo da presente Declaração ao Secretário Geral das Nações Unidas, ao Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos e aos Chefes de Estado e de Governo do Continente Americano, a fim de que seja submetida à consideração dos órgãos correspondentes; – Que se solicite aos convidados para transmitirem o conteúdo da presente Declaração aos respectivos governos, visando contribuir para a sua aplicação, para a sua maior divulgação, assim como para a sua apresentação perante o Comité Executivo do Programa do ACNUR. -Que se promova a extensão do mandato do Representante do Secretário Geral para os Deslocados Internos e que este considere a incorporação das Conclusões pertinentes deste Colóquio nos seus pareceres à Comissão dos Direitos Humanos e à Assembleia Geral das Nações Unidas; – Que os coorganizadores e o Governo da Costa Rica, com o apoio do PNUD, intercedam junto do Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e Banco Interamericano de Desenvolvimento, assim como junto de entidades de ajuda bilateral, para que incluam, nos programas de alívio e erradicação da pobreza extrema, as necessidades próprias das populações deslocadas; -Que se agradeça a mensagem enviada ao Colóquio pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e que lhe seja transmitido o conteúdo da presente Declaração.

Por fim, os participantes no Colóquio expressam o seu profundo agradecimento ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos e, ainda, ao Governo da Costa Rica pela iniciativa e realização deste importante acontecimento. De modo especial, os participantes expressam o seu agradecimento pelo interesse pessoal demonstrado pelo Senhor Presidente da Costa Rica.

Eng. José Maria Figueres Olsen, permitindo-se solicitar-lhe que, se assim o entender, dê a conhecer a realização do presente Colóquio na Cimeira das Américas, que terá lugar em Miami entre 9 e 11 de Dezembro de 1994.

San José, 7 de Dezembro de 1994

A lei 9.474/97

A lei 9.474/97 foi sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso em 22 de julho de 1997. A data de sua vigência, como consta em seu artigo 49, é a de 23 de julho de 1997. A lei que define o estatuto dos refugiados no Brasil é a primeira legislação abrangente que se dedica a esta temática na América Latina. Mas essa não é sua principal característica. Dois aspectos que ela possui são dignos de especial atenção.

Lei 9.474/97 - Saiba Mais

A lei 9.474/97 foi sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso em 22 de julho de 1997. A data de sua vigência, como consta em seu artigo 49, é a de 23 de julho de 1997.

A lei que define o estatuto dos refugiados no Brasil é a primeira legislação abrangente que se dedica a esta temática na América Latina. Mas essa não é sua principal característica. Dois aspectos que ela possui são dignos de especial atenção. O primeiro refere-se à definição do conceito de refugiado. Isso porque apesar dela fazer uso da definição clássica da Convenção de 1951 ela não leva em conta a limitação temporal desta Convenção, ademais, ela incorpora a definição ampliada de refugiado contida na Declaração de Cartagena, de 1984.

O segundo diz respeito à criação do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão formado por sete membros, que representam os ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Trabalho, Saúde, educação e Esporte, o Departamento de Polícia Federal, e a Cáritas.