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Nota do Adus em relação à detenção de estrangeiros no espaço “Conector”

Texto: Adus – Instituto de Reintegração do Refugiado

A notícia da detenção de migrantes e pessoas em situação de refúgio no espaço do “Conector” em Guarulhos/SP é preocupante e destoa da política de acolhida aos refugiados que vem sendo implementada no País.

A pessoa em situação de refúgio é alguém que sofre alguma forma de perseguição, e, por isso, é forçada a deixar seu país de origem. Neste sentido, busca proteção por meio de instrumentos jurídicos como a Convenção de 1951 do Estatuto do Refugiado, Protocolo de 1967, Declaração de Cartagena sobre os Refugiados (dos quais o Brasil é signatário) e a Lei Federal nº9.474/97, que trata do tema. A principal garantia é o princípio non refoulement (não devolução), ou seja, não haverá expulsão ou devolução do refugiado ao país em que sofria perseguição.

Tanto solicitantes de refúgio, como refugiados podem viajar para o exterior, desde que comuniquem a saída ao CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) e regularizem sua situação diante do órgão. Ocorre que em 21 de setembro a Polícia Federal (órgão responsável pelo controle migratório) emitiu Nota Informativa em que aborda a necessidade da apresentação de visto para habilitar o retorno de estrangeiros (ainda que na condição de solicitante de refúgio) ao território nacional. Esta formalidade sempre foi dispensada no tratamento de pessoas em situação de refúgio. Ademais, a aplicação e vigência de qualquer ato administrativo depende de sua publicação, conforme art. 37 da Constituição Federal, o que ainda não ocorreu.

É lamentável que a questão de migração e refúgio ainda seja vista pelo prisma da segurança nacional e controle de fronteiras, e não pelo viés de causa humanitária. Dificultar a volta de pessoas em situação de refúgio que saíram de maneira regular e com a concessão do CONARE é retroceder, principalmente quando é notório que as representações diplomáticas brasileiras (consulados e embaixadas) nem sempre estão presentes em territórios de onde vêm as pessoas que solicitam refúgio. Assim, reiteramos o posicionamento de respeito à dignidade humana na acolhida de pessoas em situação de refúgio, sobretudo, observando-se os instrumentos legais ratificados pelo Brasil e o compromisso diante da comunidade internacional da prevalência dos Direitos Humanos.

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